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norma nº 135/1995

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. M. DE FREITAS E FREITAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1487

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO ).9{9...........
PROJETO DE LEI..J.G.J..I9...:5...
AUTORIA ~...
LEI N° 135/95 ~...~
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa S.
M. DE FREITAS E FREITAS LTDA.. como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa S. M. DE
FREITAS E FREITAS LTDA.-ME., CGClMF 00.593.965/0001-35.o lote de terras sob n° 04 (quatro)
da quadra nO02 (dois) com área de 2.400.00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2'
Etapa. a ser implantado nos lotes nOs1-ClREM.. 1-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba PatrimÔnio Apucarana,
objeto das matriculas nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Oficio local.
Art. 2" - A empresa donatária edificará no local uma fábrica de móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio da atividade citada nesta artigo,
por um periodo minimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
AIt. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início ás obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e oolocá-Ias em funoionamento: sob pena de revogação da
cloação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O
mediante prévia autorização
estabelecidas nesta lei.
imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presenta lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21dias do mês
de dezembro de 1.995.
vJ:::/;;,.~-::;;'a;;;
Prefeito Munioipal

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