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norma nº 136/1995

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1488

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO j.6J................
PROJETO DE LEI.J~. 51 t]
............... 5
LEI N° 136/95 ..........................................
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE APUCARANA - CGClMF.78.957.66910001-63, o lote de terras sob nO218, com
área de 8.000,OOm2, resultante da subdivisão do lote 2 da Gleba Nova Ukrania, neste Municipio e
Comarca de Apucarana-Pr, objeto da matricula originária nO11.148 do CRI -2° Oficio local.
.
Art. 2° - O donatário deverá edificar no local sua sede campestre.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo,
por um perlodo minimo de 10(dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03(três) meses para dar inicio às obras e de
15(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçio da doação
através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
L
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10(dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta
lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 de
dezembro de 1.9Q5.
vLt.~::; Prefeito Municipal

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