| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO j.6J................ PROJETO DE LEI.J~. 51 t] ............... 5 LEI N° 136/95 .......................................... SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - CGClMF.78.957.66910001-63, o lote de terras sob nO218, com área de 8.000,OOm2, resultante da subdivisão do lote 2 da Gleba Nova Ukrania, neste Municipio e Comarca de Apucarana-Pr, objeto da matricula originária nO11.148 do CRI -2° Oficio local. . Art. 2° - O donatário deverá edificar no local sua sede campestre. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um perlodo minimo de 10(dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03(três) meses para dar inicio às obras e de 15(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçio da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. L Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 de dezembro de 1.9Q5. vLt.~::; Prefeito Municipal