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norma nº 137/1995

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AVECA - ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1489

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO J..~i? ....
PROJETODELEI.J;.6.0,J?J:J...
AUTORIA..~.~'!!::9
LEI N° 137/95 1......
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVECA -
ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DO COMÉRCIO DE
APUCARANA, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
L
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVECA -ASSOCIAÇÃO DOS
VENDEDORES DO COMÉRCIO DE APUCARANA - CGC/MF 72.454.53110001-65, o lote de terras
sob n° 2IA com área de 8.000,00 m", subdivisão do lote 02 da Gleba Nova Ukraina, nesta cidade, de
propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula originária n° 11.148 do CRI. 2° Oficio
local.
Art. 2° - A donatária deverá edificar sua sede campestre no local.
PARÁGRAFO ÚNICO . É obrigatório o exercicio da atividade acima referida, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislatíva.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4°. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas condições constantes desta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
L
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias
do mês de dezembro de 1.995.
VAL'~~:;:0:7 pt,::: Municipal

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