| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AVECA - ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1489 |
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/ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO J..~i? .... PROJETODELEI.J;.6.0,J?J:J... AUTORIA..~.~'!!::9 LEI N° 137/95 1...... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVECA - ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DO COMÉRCIO DE APUCARANA, como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E L Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVECA -ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DO COMÉRCIO DE APUCARANA - CGC/MF 72.454.53110001-65, o lote de terras sob n° 2IA com área de 8.000,00 m", subdivisão do lote 02 da Gleba Nova Ukraina, nesta cidade, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula originária n° 11.148 do CRI. 2° Oficio local. Art. 2° - A donatária deverá edificar sua sede campestre no local. PARÁGRAFO ÚNICO . É obrigatório o exercicio da atividade acima referida, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislatíva. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4°. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas condições constantes desta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. L Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VAL'~~:;:0:7 pt,::: Municipal