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norma nº 138/1995

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaCRIA O PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAJANÁ
PROCESSO J...~.1............
PROJETODELEIJ.e3..I.~.5..
.........................................
AUTORIA......
LEI N° 138/95
SÚMULA: Cria o Plano Turlstico Municipal - PLATUM, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° -O Municfpio de Apucarana promoverá o Turismo como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO TURíSTICO MUNICIPAL -
PLATUM.
Art. 2° - O PLATUM tem por objetivo formular a politica municipal de
turismo, visando criar condiçoes para o incremento e o desenvolvimento da atividade turlstica
do Municrpio de Apucarana.
Art. 3° - A Polftica Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter
prjoritário pelo Municlpio, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do Turismo,
sejam do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido
seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Municipio.
Art. 4° - O Executivo Municipal, através do Órgao criado por esta lei,
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando estrmulo às
atividades turlsticas do Municlpio, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.
L
Art. 6° - Para implementar a polftica municipal de turismo, fica criado o
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR, junto ao Gabinete do Prefeito, como
órgao deliberativo, consultivo e executivo de assessoramento do PLATUM, responsável pela
conjunçao de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo - CONTUR, com eleiçao,
nomeação e mandato a serem definidos pelo Executivo,terá a seguinte composição:
- 3 representantes escolhidos pelo Prefeito;
- 1 representante da ACIA - Associaçao Comercial e Industrial de Apucarana;
- 1 representante do CDL - Clube dos Diretores Lojistas de Apucarana;
- 1 representante da Fundaçao Cultural de Apucarana;
- 1 representante indicado pela Câmara Municipal, que não seja Vereador;
- 2 representantes da Imprensa;
- 1 representante das Agências de Viagens e Turismo;
- 1 representante dos Hotéis e Restaurantes;
- 1 representante dos Clubes de Serviços;
- 1 representante dos Clubes Sociais;
- 1 representante da FECEA - Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana;
- 1 representante da Sociedade Rural de Apucarana;
- 2 representantes dos Clubes Esportivos.
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ESTADO DO PARANÃ
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do CONTUR, poderao fazer parte do
Conselho, representantes de outras entidades ligadas à área.
Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Turismo -CONTUR, compete:
I
Municipal de Turismo;
- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Polltica
11 - Propor resoluçOes, atos ou instruçoes regulamentares, necessários
ao pleno exerclcio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo.
III - Opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do
Poder Legislativo,sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicaçoes;
IV - Desenvolver programas e projetos de interesse turlstico, visando
incrementar o fluxode turistas à cidade de Apucarana;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços pÚblicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infra-estrutura adequada à implantaçao do Turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turlstico do
Municrpioa fimde contar com os dados necessérios para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turlstico;
VIII - Manter cadastro de informaçoes turlsticas de interesse do
Municlpio;
IX -Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
X - Apoiar, em nome do Municrpiode Apucarana, a realizaçao de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turfstico do
Municlpio;
XI - Implementar convênios com órgaos, entidades e instituições de
Turismo, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a
interc21mbiosde interesse turlstico;
XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turrstica, na forma que for
estabelecida na regulamentaçao desta lei;
XIV-Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas,
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
forem destinados;
XV - Fiscalizar a captaçao, o repasse e a destinaçao dos recursos que lhe
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ESTADO DO
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XVI-Organizar o seu regimento interno;
Art. 8° . Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo
- FUNTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano Turfstico Municipal.
Art. 9. - Constituirão receitas do FUNTUR:
L
I. Os preços da cessão de espaços pÚblicos para eventos de
cunho turlstico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a
Utulo de cachês ou direitos, excluldas as receitas próprias;
11. A venda de pUblicaçOes turlsticas editadas pelo Poder Público;
111. A participação na renda de filmes e vldeos de propaganda
turrstica do Municfpio;
IV. Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V. DoaçOes de pessoas flsicas e jurldicas, públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
VI. ContribuiçOes de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII. Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII. Produtos de operaçOes de crédito, realizadas pela Prefeitura,
observada a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico; .
IX. Os rendimentos provenientes das aplicaçOes financeiras dos
recursos disponlveis;
X. Outras rendas eventuais.
Art. 10 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21
dias do mês de dezembro de 1.995.
L

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