| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MULTIMILHO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1492 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ PROCESSO J.. J.9............... PROJETODE LEI..J.J.9!.3.5 AUTORIA~.... LEI NQ 140/95\ ~...~... S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal imóvel à firma MULTIMILHO - IND~STRIA MÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras dências. a doar E CO'- provi ..- A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I L Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MULTIMILHO - IND~STRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., o lote de terras sob nQ 2 (dois) da quadra nQ 03 (treis) com área de 5.750,00 m2., localizada no Parque Industrial Zona Norte - 11 Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 15.372 do CRI - 12 Ofício local. Art. 22 - A área doada será destinada à implantação de um comércio atacadista de cereais, indústria de milho e fabricação de ração animal. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para concluir as obras e colocar a empresa em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Públi'- co Municipal. Art. 42 - O imóvel doado só poderá ser alienado após 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.