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norma nº 140/1995

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MULTIMILHO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1492

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
PROCESSO J.. J.9...............
PROJETODE LEI..J.J.9!.3.5
AUTORIA~....
LEI NQ 140/95\ ~...~...
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal
imóvel à firma MULTIMILHO - IND~STRIA
MÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras
dências.
a doar
E CO'-
provi ..-
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
L
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma MULTIMILHO - IND~STRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., o lo￾te de terras sob nQ 2 (dois) da quadra nQ 03 (treis) com área de
5.750,00 m2., localizada no Parque Industrial Zona Norte - 11
Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana,
conforme Matrícula nQ 15.372 do CRI - 12 Ofício local.
Art. 22 - A área doada será destinada à implantação de
um comércio atacadista de cereais, indústria de milho e fabrica￾ção de ração animal.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para concluir as obras e colocar a empresa em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Muni￾cipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Públi'-
co Municipal.
Art. 42 - O imóvel doado só poderá ser alienado após 10
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que
tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 21 dias do mês de dezembro de
1.995.

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