| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO À FIRMA BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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~'. . .. -.". ~. " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO... .J.:~.c:t............. PROJETO DE LEI...!.1~/CJ..r. AUTORIA......u .-:=.""'''' .... LEI N° 141/95 1. /..... SÚMULA: Autoriza a alienáçao de Tmóvel doado à firma BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃos l TDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a anuir na allenaçao do lote de terras sob nO 4-8-D/3 com área de 4.000,00 m' da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Municlpio, o qual foi doado à firma BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃOS lTDA através da Lei Municipal n° 095/91, tendo como nova adquirente a firma COTTON'S DUBLAGEM E ESTAMPARIA l TDA - CGC/MF 80.530.918/0001-81. PARAoRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este artigo, será destinado à expansao da sede da empresa que está adquirindo-o. Art. 2° - Terá o adquirente o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação, através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel ao Património Público Municipal. Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçóes em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VA~c;;tR~GO~ refeito Municipal