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norma nº 141/1995

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO À FIRMA BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1493

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO... .J.:~.c:t.............
PROJETO DE LEI...!.1~/CJ..r.
AUTORIA......u .-:=.""'''' ....
LEI N° 141/95
1. /.....
SÚMULA: Autoriza a alienáçao de Tmóvel doado à firma
BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃos
l TDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a anuir na allenaçao do lote
de terras sob nO 4-8-D/3 com área de 4.000,00 m' da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste
Municlpio, o qual foi doado à firma BIZARI COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE GRÃOS
lTDA através da Lei Municipal n° 095/91, tendo como nova adquirente a firma COTTON'S
DUBLAGEM E ESTAMPARIA l TDA - CGC/MF 80.530.918/0001-81.
PARAoRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este artigo, será destinado à
expansao da sede da empresa que está adquirindo-o.
Art. 2° - Terá o adquirente o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação, através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel ao
Património Público Municipal.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçóes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
VA~c;;tR~GO~
refeito Municipal

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