| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | DISCIPLINA A COLETA, O TRANSPORTE, E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE E OUTROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'I' '11 ~.,_. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÃ PROCESSO...J..r;;/d............... PROJETO DE LEI..J..~.9l.;?~ AUTORIA~~ ',- . LEI N° 142/95 .......................................... SÚMULA: Disciplina a coleta, o transporte, e a destinaçao final dos resfduos sólidos gerados pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e outros que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Esta Lei estabelece normas gerais sobre coleta, transporte e destinaçao final dos Resfduos Sólidos gerados por atividades humanas nos estabelecidos prestadores de Serviços de Saúde e outros de atividades congêneres, no MunicJpio de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - regulamentações, deverao ser observados complementares e suas alterações: Na aplicaçao desta Lei, e de suas os seguintes documentos e legislaçao a. Resoluçao CNEN-NE-6.05 - Gerência de rejeitos radiativos em instalações radiativas; b. Portaria HS nO 400, de 6 de dezembro de 1.977 - Normas e Padrões de Construçao e Instalações de Serviços de Saúde - Ministério da Saúde; c. NBR - 7500 - Sfmbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de material - Simbologia; d. NBR - 9190 - Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Classlficaçao; e. NBR - 9191 - Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Especificaçao; f. NBR - 10004 - Reslduos sólidos - Classificaçao; g. NBR - 12807 - Reslduos de serviços de saúde Terminologia; PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANA 2 h. NBR - 12808 - Reslduos de serviços de saúde - Classificaçao; i. NBR - 12809 - Manuseio de reslduos de serviços de saúde - Procedimento; j. NBR - 12810 - Coleta de reslduos de serviços de saúde - Procedimento; k. Resolução CONAMA N° 05, de 05 de agosto de 1.993. Art. 2" - Consideram-se, para os efeitos desta Lei, Reslduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, aqueles sépticos ou contaminados, ou potencialmente portadores de agentes patogênicos ou suspeitos de contaminação. PARÁGRAFO (JNICO- Esta Lei nêo se aplica aos reslduos radiativos, cuja competência é da CNEN - Comissao Nacional de Energia Nuclear; aos reslduos farmacêuticos, compostos por medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou naoutilizados; drogas quimioterápicas e resfduos qufmicos perigosos, os quais ficam classificados como resfduos industriais, objetos de outros tratamentos e respectivas destinaçOes finais. Art. 3° - Consideram-se atividades geradoras de RSSS aquelas desenvolvidas pelos estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, prontosocorros, sanatórios, ambulatórios, cllnicas médicas, cllnicas dentárias, cllnicas veterinárias, centros de diagnose, necrotérios, laboratórios de perlcias médico-legal, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios dentários, consultórios médicos, laboratórios de análises cllnicas e de pesquisas da vida animal, centros de zoonoses, farmácias, drogarias, unidades de saúde e de atendimento médico, serviços de ultrassonografia, radiologia, tomografia e outros serviços complementares de estabelecimentos similares. § 1° - Enquadram-se também como geradores de RSSS os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, cujas atividades não estejam diretamente relacionadas com prestação de serviços ligados à saúde, mas que possuam em sua estrutura, ambulatórios, enfermarias e/ou unidades de atendimento médico, dentário e similares para funcionários, mesmo que em caráter emergêncial, independentemente da quantidade de reslduos gerados. § 2° - Nos termos desta Lei, consideram-se, ainda, estabelecimentos geradores de RSSS, mesmo que temporariamente, enquanto perdurarem surtos epidemiológicos ou suspeitas destes: I. os aeroportos, terminais rodoviários, ferroviarios e hotéis; 11. unidades prisionais e motéis; PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 3 111.domioflios que abriguem paoientes portadores de doenças infecto-contagiosas, de notificaçao obrigatória à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4° - Definem-se como RSSS sépticos ou contaminados aqueles provenientes diretamente de: I. Trato de doenças representadas por: a. materiais biológioos oomo fragmentos de teoidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises cllnicas e anátomo-patológica e de outros setores dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, assim considerados: sangue e hemoderivados, pus, fezes, urina, seoreçOes, excreçOes, IIquidos orgãnicos, meios de cultura, tecidos, placentas, fetos, peças anatómicas, animais usados em experimentação e similares; b. todos os resfduos sólidos e materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como: gaze, ataduras, curativos compressas, algodão, seringas desoartáveis e similares; L c. todos os resfduos sólidos e materiais oriundos de unidades médico-hospitalares, de isolamento de áreas Infectadas ou com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, filtro de gazes aspirados de área oontaminada, restos alimentares de unidades de isolamento, de sanitários de unidades de internação e de enfermarias, produtos de varreduras (oiscos) resultante dessas áreas; d. todos os objetos pontiagudos ou cortantes (perfurocortantes), tais oomo lãminas de barbear, bisturis, agulhas, escalpes, vidros quebrados e frascos que tenham entrado em contato com material biológico. 11. Material proveniente da varrição de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação; bem como materiais resultantes das atividades sanitárias e restos de alimento de aeronaves, vagões de trens, Onibus, hotéis, motéis e das unidades prisionais. § 1° - O gesso e materiais ortopédicos só serão considerados RSSS quando houver a presença de material biológico. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PA.ANA 4 § 2° - Resfdu06 provenientes das atividades administrativas (escritórios) dos estabelecimentos, tais como: papéis, papelões, vidros, metais, ph!sticos e outros; materiais resultantes de limpeza de pátios e jardins; restos alimentares que nao tenham entrado em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, nao sao considerados RSSS, devendo ser dado tratamento igual ao dos reslduos domiciliares e colocados à disposiçao do serviço de coleta regular. § 3° - Para os reslduos sólidos resultantes das atividades dos estabelecimentos previstos nos Incisos I, 11e 111do artigo 3° desta Lei, obriga-se a coleta diferenciada somente em perfod05 de surtos epidemiológicos de doenças, cuja propagaçao possa ocorrer por vetores provenientes daquelas áreas, facultando-se, a critério da Secretaria Municipalde Saúde, para outros perfodos. § 4° - A Secretaria Municipalde Saúde dará orientaçao e informações necessárias, através de normas complementares, aos estabelecimentos geradores temporários de RSSS, a fimde se enquadrarem na presente legislaçao. Art. 6° - As peças anatõmicas humanas serão objeto de tratamento especial, conforme discriminado a seguir: i. quando não reconhecrveis, poderao ser embaladas e tratadas em conjunto com os demais RSSS; li. quando relconhecfveis, deverão ser identificadas, embaladas em separado, em saco plástico duplo e enviadas para sepultamento ou transportadas em separado para serem submetidas a tratamento ou destinação final adequada, juntamente com os demais RSSS; 1Ii.os procedimentos como fetos humanos obedecerao ao disposto na legislaçao vigente. Art. 6° - Os RSSS serao serao apresentados à coleta externa em local cIeterminado, obrigatoriamente acondicionados em recipientes contenedores formados por sacos plásticos, na tonalidade branca leitosa, atendendo ao disposto na NBR 9190, da ABNT - Assoclaçao Brasileira de Normas Técnicas, identificados pela simbologia de substância infectante. § 1° - Os RSSS de natureZa perfuro-cortante deverao ser acondicionados, previamente, em recipiente rlgido, estanque, vedado e identificado pela simbologiade substância infectante, antes de acondicionados em sacos plásticos. § 2° -As embalagens deverão ser utilizadas abaixo da sua capacidade máxima, de forma a permitir o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 5 § 3° - As embalagens feohadas dever!o ser depositadas em abrigo apropriado ou em recipientes com tampas, de maneira a evitar sua ruptura, assim como impedir contato com insetos, roedores e outros vetores. § 4° - Os animais mortos de médio e grande portes provenientes das cllnicas veterinárias e laboratórios de experimentação e pesquisa da vida animal, antes de acondicionados, deverão ser seccionados em frações pequenas de forma a permitir o transporte e destinação final adequados. Art. 7° - .É de competência exclusiva da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, diretamente ou por terceirizaçao dos serviços do Sistema Integrado de Limpeza Pública, os serviços de coleta externa, transporte e destinação final dos RSSS. § 1° - A coleta externa será feita diariamente ou altemada, dependendo da quantidade de RSSS gerada, cabendo ao setor competente da Prefeitura, estabelecer o perlodo e a frequência das visitas. § 2" - O transporte dos RSSS deverá ser feito em velculos apropriados, . compatrveis com as caracterlsticas dos reslduos, atendendo a condlcionantes de proteçao que impeçam o derramamento de IIquidos e de reslduos. § 3° - Os velculos deverão ser desinfectados e higienizados diariamente, bem como observar o controle da saúde ocupacional dos funcionários, principalmente no que se refere ao uso de E.P.r. - Equipamentos de Proteç!o Individual. Art. 8° - Os resfduos cotetados receberão, preferencialmente, tratamento térmico e, na falta deste, serao dispostos em Valas Sépticas instaladas no Aterro Sanitário Municipal, atendidas ás exigências do órgão estadual de controle de poluição e prevenção ambiental. PARAGRAFO ÚNICO - Os RSSS não poderao ser reutilizados ou encaminhados a reciclagens, mesmo que tenham passado por processos de tratamento prévio. Art. 8° - Caberá aos estabelecimentos listados no artigo 3° desta Lei, direta ou indiretamente, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus reslduos sólidos, desde a geração até a sua disposiçao final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública. § 1° - A administração dos estabeleCimentos geradores de RSSS, em operação ou a serem implantados, deverá apresentar Plano Interno de Gerenciamento dos Reslduos Sólidos, a ser submetido a aprovaçao pelos órgãos de saúde e de meio ambiente do Municfpio. § 2° - Os estabelecimentos que irão elaborar o Plano Interno de Gerenciamento de seus Reslduos Sólidos deverão ter responsável técnico devidamente registrado em conselho profissional. L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 6 § 3° - Fica proibida a incineraçao de RSSS nas próprias dependências dos estabelecimentos a que alude o artigo 3° desta Lei. § 4° - Normas complementares de manejo tais como: manuseio, acondicionamento, armazenamento, coleta e transporte (internos e externos), tratamento e destinação final dos RSSS, de segurança e saúde dos trabalhadores que operam a coleta diferenciada; bem como a definiçao dos estabelecimentos referidos no artigo 3° desta Lei, que deverão apresentar o Plano Interno de Gerenciamento, serão baixadas por Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá a relaçao de cadastros de pessoas ffsicas e jurldicas inscritas no Municlpio que se enquadrem na relação das atividades listadas no artigo 3° desta Lei, com fins de que sejam notificadas para colocação dos RSSS à disposição do serviço de coleta. § 1° - Os estabelecimentos notificados poderao solicitar dispensa do serviço de coleta diferenciada, caso inexista geração de RSSS em suas atividades. § 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde proceder inspeçoes nos estabelecimentos que solicitarem dispensa do serviço de coleta, fomecendo parecer sobre o assunto. § 3° - Poderá, a qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Saúde proceder novas inspeções nas entidades dispensadas do serviço de coleta para comprovar a manutenção das condiçOesque motivarama dispensa. . § 4° - Os estabelecimentos a que alude o § 1° do artigo 3° desta Lei, deverão se inscrever no setor competente da Prefeitura para que possa ser realizada a coleta diferenciada de RSSS. § 6° - No caso de encerramento da atividade do usuário do serviço da coleta diferenciada de RSSS, esse deverá comunicar o fato ao setor competente da Prefeitura, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de cessação da mesma, para que seja suspenso o serviço. Art. 11 - Os infratores das disposiçOes desta Lei ficarao sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: I. pela nao comunicação do encerramento da atividade junto ao setor competente da Prefeitura dentro do prazo estabelecido no artigo 10, desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infração. " pelo manejo inadequado dos RSSS: multa de 20 (vinte) U.F.M. , vigentes à data do pagamento da respectiva infração, duplicada a cada reincidência, progressivamente. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO ' RAtoIÁ 7 111.pela inclusao, na coleta diferenciada, de outros resfduos nao classificados como RSSS, em especial, aqueles relacionados no § Único do artigo 2° desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao, duplicada a cada reincidência, progressivamente. IV. pela nao colocaçao, no todo ou em parte, dos RSSS à disposiçao do setor competente da Prefeitura para coletá-Ios, transportá-Ios e dar-Ihes destinaçao final ou pela colocaçao dos mesmos em conjunto com os resrduos domiciliares: multa de 20 (vinte) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao, duplicada a cada reincidência, progressivamente. V. pela nao comunicaçao do responsável pelo domrcilio, á Secretaria Municipal de Saúde, dos casos previstos no Inciso IfI desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao. VI. pela nao inscriçao junto ao setor competente da Prefeitura os estabelecimentos que se enquadrem no § 1° do artigo 3° desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao. VII. pela nao apresentaçao do Plano de Gerenciamento previsto no § 2° do artigo 7° desta Lei: 10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao. PARAGRAFO ÚNICO - Os infratores desta Lei, além das penalidades previstas, ficarao sujeitos à suspensao ou cassaçao da respectiva licença de funcionamento. Art. 12 - O Executivo Municipal baixará Decreto(s) regulamentando esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicaçao. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST DO DO PARANÁ 8 Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicaç!o da presente Lei correr!o por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç!o, revogadas as disposições em contrário. Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. AP~PE~ Prefeito Municipal L