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norma nº 142/1995

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaDISCIPLINA A COLETA, O TRANSPORTE, E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE E OUTROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'I' '11 ~.,_.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
PROCESSO...J..r;;/d...............
PROJETO DE LEI..J..~.9l.;?~
AUTORIA~~
',- . LEI N° 142/95 ..........................................
SÚMULA: Disciplina a coleta, o transporte, e a
destinaçao final dos resfduos sólidos gerados pelos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e
outros que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas gerais sobre coleta, transporte e
destinaçao final dos Resfduos Sólidos gerados por atividades humanas nos estabelecidos
prestadores de Serviços de Saúde e outros de atividades congêneres, no MunicJpio de
Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO -
regulamentações, deverao ser observados
complementares e suas alterações:
Na aplicaçao desta Lei, e de suas
os seguintes documentos e legislaçao
a. Resoluçao CNEN-NE-6.05 - Gerência de rejeitos
radiativos em instalações radiativas;
b. Portaria HS nO 400, de 6 de dezembro de 1.977 -
Normas e Padrões de Construçao e Instalações de
Serviços de Saúde - Ministério da Saúde;
c. NBR - 7500 - Sfmbolos de risco e manuseio para o
transporte e armazenamento de material - Simbologia;
d. NBR - 9190 - Sacos plásticos para acondicionamento
de lixo - Classlficaçao;
e. NBR - 9191 - Sacos plásticos para acondicionamento
de lixo - Especificaçao;
f. NBR - 10004 - Reslduos sólidos - Classificaçao;
g. NBR - 12807 - Reslduos de serviços de saúde
Terminologia;
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ESTADO 00 PARANA
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h. NBR - 12808 - Reslduos de serviços de saúde -
Classificaçao;
i. NBR - 12809 - Manuseio de reslduos de serviços de
saúde - Procedimento;
j. NBR - 12810 - Coleta de reslduos de serviços de saúde
- Procedimento;
k. Resolução CONAMA N° 05, de 05 de agosto de 1.993.
Art. 2" - Consideram-se, para os efeitos desta Lei, Reslduos Sólidos de
Serviços de Saúde - RSSS, aqueles sépticos ou contaminados, ou potencialmente
portadores de agentes patogênicos ou suspeitos de contaminação.
PARÁGRAFO (JNICO- Esta Lei nêo se aplica aos reslduos radiativos,
cuja competência é da CNEN - Comissao Nacional de Energia Nuclear; aos reslduos
farmacêuticos, compostos por medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou nao￾utilizados; drogas quimioterápicas e resfduos qufmicos perigosos, os quais ficam
classificados como resfduos industriais, objetos de outros tratamentos e respectivas
destinaçOes finais.
Art. 3° - Consideram-se atividades geradoras de RSSS aquelas
desenvolvidas pelos estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, pronto￾socorros, sanatórios, ambulatórios, cllnicas médicas, cllnicas dentárias, cllnicas
veterinárias, centros de diagnose, necrotérios, laboratórios de perlcias médico-legal, centros
de saúde, bancos de sangue, consultórios dentários, consultórios médicos, laboratórios de
análises cllnicas e de pesquisas da vida animal, centros de zoonoses, farmácias, drogarias,
unidades de saúde e de atendimento médico, serviços de ultrassonografia, radiologia,
tomografia e outros serviços complementares de estabelecimentos similares.
§ 1° - Enquadram-se também como geradores de RSSS os
estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, cujas atividades não estejam
diretamente relacionadas com prestação de serviços ligados à saúde, mas que possuam
em sua estrutura, ambulatórios, enfermarias e/ou unidades de atendimento médico,
dentário e similares para funcionários, mesmo que em caráter emergêncial,
independentemente da quantidade de reslduos gerados.
§ 2° - Nos termos desta Lei, consideram-se, ainda, estabelecimentos
geradores de RSSS, mesmo que temporariamente, enquanto perdurarem surtos
epidemiológicos ou suspeitas destes:
I. os aeroportos, terminais rodoviários, ferroviarios e hotéis;
11. unidades prisionais e motéis;
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111.domioflios que abriguem paoientes portadores de
doenças infecto-contagiosas, de notificaçao obrigatória à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - Definem-se como RSSS sépticos ou contaminados aqueles
provenientes diretamente de:
I. Trato de doenças representadas por:
a. materiais biológioos oomo fragmentos de teoidos
orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais,
restos de laboratórios de análises cllnicas e
anátomo-patológica e de outros setores dos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
assim considerados: sangue e hemoderivados, pus,
fezes, urina, seoreçOes, excreçOes, IIquidos
orgãnicos, meios de cultura, tecidos, placentas,
fetos, peças anatómicas, animais usados em
experimentação e similares;
b. todos os resfduos sólidos e materiais resultantes de
tratamento ou processo diagnóstico que tenham
entrado em contato direto com pacientes, como:
gaze, ataduras, curativos compressas, algodão,
seringas desoartáveis e similares;
L
c. todos os resfduos sólidos e materiais oriundos de
unidades médico-hospitalares, de isolamento de
áreas Infectadas ou com pacientes portadores de
doenças infecto-contagiosas, filtro de gazes
aspirados de área oontaminada, restos alimentares
de unidades de isolamento, de sanitários de
unidades de internação e de enfermarias, produtos
de varreduras (oiscos) resultante dessas áreas;
d. todos os objetos pontiagudos ou cortantes (perfuro￾cortantes), tais oomo lãminas de barbear, bisturis,
agulhas, escalpes, vidros quebrados e frascos que
tenham entrado em contato com material biológico.
11. Material proveniente da varrição de áreas contaminadas
ou suspeitas de contaminação; bem como materiais
resultantes das atividades sanitárias e restos de
alimento de aeronaves, vagões de trens, Onibus, hotéis,
motéis e das unidades prisionais.
§ 1° - O gesso e materiais ortopédicos só serão considerados RSSS
quando houver a presença de material biológico.
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§ 2° - Resfdu06 provenientes das atividades administrativas
(escritórios) dos estabelecimentos, tais como: papéis, papelões, vidros, metais, ph!sticos e
outros; materiais resultantes de limpeza de pátios e jardins; restos alimentares que nao
tenham entrado em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, nao
sao considerados RSSS, devendo ser dado tratamento igual ao dos reslduos domiciliares e
colocados à disposiçao do serviço de coleta regular.
§ 3° - Para os reslduos sólidos resultantes das atividades dos
estabelecimentos previstos nos Incisos I, 11e 111do artigo 3° desta Lei, obriga-se a coleta
diferenciada somente em perfod05 de surtos epidemiológicos de doenças, cuja propagaçao
possa ocorrer por vetores provenientes daquelas áreas, facultando-se, a critério da
Secretaria Municipalde Saúde, para outros perfodos.
§ 4° - A Secretaria Municipalde Saúde dará orientaçao e informações
necessárias, através de normas complementares, aos estabelecimentos geradores
temporários de RSSS, a fimde se enquadrarem na presente legislaçao.
Art. 6° - As peças anatõmicas humanas serão objeto de tratamento
especial, conforme discriminado a seguir:
i. quando não reconhecrveis, poderao ser embaladas e
tratadas em conjunto com os demais RSSS;
li. quando relconhecfveis, deverão ser identificadas,
embaladas em separado, em saco plástico duplo e
enviadas para sepultamento ou transportadas em
separado para serem submetidas a tratamento ou
destinação final adequada, juntamente com os demais
RSSS;
1Ii.os procedimentos como fetos humanos obedecerao ao
disposto na legislaçao vigente.
Art. 6° - Os RSSS serao serao apresentados à coleta externa em local
cIeterminado, obrigatoriamente acondicionados em recipientes contenedores formados por
sacos plásticos, na tonalidade branca leitosa, atendendo ao disposto na NBR 9190, da
ABNT - Assoclaçao Brasileira de Normas Técnicas, identificados pela simbologia de
substância infectante.
§ 1° - Os RSSS de natureZa perfuro-cortante deverao ser
acondicionados, previamente, em recipiente rlgido, estanque, vedado e identificado pela
simbologiade substância infectante, antes de acondicionados em sacos plásticos.
§ 2° -As embalagens deverão ser utilizadas abaixo da sua capacidade
máxima, de forma a permitir o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu
conteúdo.
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§ 3° - As embalagens feohadas dever!o ser depositadas em abrigo
apropriado ou em recipientes com tampas, de maneira a evitar sua ruptura, assim como
impedir contato com insetos, roedores e outros vetores.
§ 4° - Os animais mortos de médio e grande portes provenientes das
cllnicas veterinárias e laboratórios de experimentação e pesquisa da vida animal, antes de
acondicionados, deverão ser seccionados em frações pequenas de forma a permitir o
transporte e destinação final adequados.
Art. 7° - .É de competência exclusiva da Prefeitura do Municlpio de
Apucarana, diretamente ou por terceirizaçao dos serviços do Sistema Integrado de Limpeza
Pública, os serviços de coleta externa, transporte e destinação final dos RSSS.
§ 1° - A coleta externa será feita diariamente ou altemada, dependendo
da quantidade de RSSS gerada, cabendo ao setor competente da Prefeitura, estabelecer o
perlodo e a frequência das visitas.
§ 2" - O transporte dos RSSS deverá ser feito em velculos apropriados, .
compatrveis com as caracterlsticas dos reslduos, atendendo a condlcionantes de proteçao
que impeçam o derramamento de IIquidos e de reslduos.
§ 3° - Os velculos deverão ser desinfectados e higienizados
diariamente, bem como observar o controle da saúde ocupacional dos funcionários,
principalmente no que se refere ao uso de E.P.r. - Equipamentos de Proteç!o Individual.
Art. 8° - Os resfduos cotetados receberão, preferencialmente,
tratamento térmico e, na falta deste, serao dispostos em Valas Sépticas instaladas no
Aterro Sanitário Municipal, atendidas ás exigências do órgão estadual de controle de
poluição e prevenção ambiental.
PARAGRAFO ÚNICO - Os RSSS não poderao ser reutilizados ou
encaminhados a reciclagens, mesmo que tenham passado por processos de tratamento
prévio.
Art. 8° - Caberá aos estabelecimentos listados no artigo 3° desta Lei,
direta ou indiretamente, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus reslduos sólidos,
desde a geração até a sua disposiçao final, de forma a atender aos requisitos ambientais e
de saúde pública.
§ 1° - A administração dos estabeleCimentos geradores de RSSS, em
operação ou a serem implantados, deverá apresentar Plano Interno de Gerenciamento dos
Reslduos Sólidos, a ser submetido a aprovaçao pelos órgãos de saúde e de meio ambiente
do Municfpio.
§ 2° - Os estabelecimentos que irão elaborar o Plano Interno de
Gerenciamento de seus Reslduos Sólidos deverão ter responsável técnico devidamente
registrado em conselho profissional.
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§ 3° - Fica proibida a incineraçao de RSSS nas próprias dependências
dos estabelecimentos a que alude o artigo 3° desta Lei.
§ 4° - Normas complementares de manejo tais como: manuseio,
acondicionamento, armazenamento, coleta e transporte (internos e externos), tratamento e
destinação final dos RSSS, de segurança e saúde dos trabalhadores que operam a coleta
diferenciada; bem como a definiçao dos estabelecimentos referidos no artigo 3° desta Lei,
que deverão apresentar o Plano Interno de Gerenciamento, serão baixadas por Decreto
pelo Executivo Municipal.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá a relaçao de
cadastros de pessoas ffsicas e jurldicas inscritas no Municlpio que se enquadrem na
relação das atividades listadas no artigo 3° desta Lei, com fins de que sejam notificadas
para colocação dos RSSS à disposição do serviço de coleta.
§ 1° - Os estabelecimentos notificados poderao solicitar dispensa do
serviço de coleta diferenciada, caso inexista geração de RSSS em suas atividades.
§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde proceder inspeçoes nos
estabelecimentos que solicitarem dispensa do serviço de coleta, fomecendo parecer sobre o
assunto.
§ 3° - Poderá, a qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Saúde
proceder novas inspeções nas entidades dispensadas do serviço de coleta para comprovar
a manutenção das condiçOesque motivarama dispensa.
. § 4° - Os estabelecimentos a que alude o § 1° do artigo 3° desta Lei,
deverão se inscrever no setor competente da Prefeitura para que possa ser realizada a
coleta diferenciada de RSSS.
§ 6° - No caso de encerramento da atividade do usuário do serviço da
coleta diferenciada de RSSS, esse deverá comunicar o fato ao setor competente da
Prefeitura, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
cessação da mesma, para que seja suspenso o serviço.
Art. 11 - Os infratores das disposiçOes desta Lei ficarao sujeitos à
aplicação das seguintes penalidades:
I. pela nao comunicação do encerramento da atividade
junto ao setor competente da Prefeitura dentro do prazo
estabelecido no artigo 10, desta Lei: multa de 10 (dez)
U.F.M., vigentes à data do pagamento da respectiva
infração.
"
pelo manejo inadequado dos RSSS: multa de 20 (vinte)
U.F.M. , vigentes à data do pagamento da respectiva
infração, duplicada a cada reincidência,
progressivamente.
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ESTADO DO
' RAtoIÁ
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111.pela inclusao, na coleta diferenciada, de outros resfduos
nao classificados como RSSS, em especial, aqueles
relacionados no § Único do artigo 2° desta Lei: multa de
10 (dez) U.F.M., vigentes à data do pagamento da
respectiva infraçao, duplicada a cada reincidência,
progressivamente.
IV. pela nao colocaçao, no todo ou em parte, dos RSSS à
disposiçao do setor competente da Prefeitura para
coletá-Ios, transportá-Ios e dar-Ihes destinaçao final ou
pela colocaçao dos mesmos em conjunto com os
resrduos domiciliares: multa de 20 (vinte) U.F.M.,
vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao,
duplicada a cada reincidência, progressivamente.
V. pela nao comunicaçao do responsável pelo domrcilio, á
Secretaria Municipal de Saúde, dos casos previstos no
Inciso IfI desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M., vigentes à
data do pagamento da respectiva infraçao.
VI. pela nao inscriçao junto ao setor competente da
Prefeitura os estabelecimentos que se enquadrem no §
1° do artigo 3° desta Lei: multa de 10 (dez) U.F.M.,
vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao.
VII. pela nao apresentaçao do Plano de Gerenciamento
previsto no § 2° do artigo 7° desta Lei: 10 (dez) U.F.M.,
vigentes à data do pagamento da respectiva infraçao.
PARAGRAFO ÚNICO - Os infratores desta Lei, além das penalidades
previstas, ficarao sujeitos à suspensao ou cassaçao da respectiva licença de
funcionamento.
Art. 12 - O Executivo Municipal baixará Decreto(s) regulamentando esta
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicaçao.
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EST DO DO PARANÁ 8
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicaç!o da presente Lei
correr!o por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç!o,
revogadas as disposições em contrário.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
AP~PE~
Prefeito Municipal
L

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