| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À APUCARANA HOGANJI, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E CIVIL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1495 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO J.G.9............ PROJETO DE LEI..J~B.I.32 LEI N° 143/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à APUCARANA HOGANJI, associaçao religiosa e civil, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à APUCARANA HOGANJI, associaçao religiosa e civil - CGC/MF 75.752.378/0001-40, o lote de terras sob nO 10/12-1 com área de 122,07 m2, resultante da subdivisao das datas nOs 10 e 12, da quadra nO170, da planta desta cidade de Apucarana-PR., objeto da matricula originária nO 2.656 do CRI - 2° Ofrcio local. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à ampliaçao da sede da donatária, que atua como associaçao religiosa e civil em nossa cidade. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluI-Ias sob pena de revogaçao através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversao do imóvel doado ao Património Público Municipal. . Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VAL'~~~G~ pr1r::C:~ Municipal