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norma nº 143/1995

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À APUCARANA HOGANJI, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E CIVIL, COMO ESPECIFICA.
native_id1495

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO J.G.9............
PROJETO DE LEI..J~B.I.32
LEI N° 143/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à APUCARANA HOGANJI, associaçao religiosa e civil,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à APUCARANA
HOGANJI, associaçao religiosa e civil - CGC/MF 75.752.378/0001-40, o lote de terras sob
nO 10/12-1 com área de 122,07 m2, resultante da subdivisao das datas nOs 10 e 12, da
quadra nO170, da planta desta cidade de Apucarana-PR., objeto da matricula originária nO
2.656 do CRI - 2° Ofrcio local.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à ampliaçao da sede da
donatária, que atua como associaçao religiosa e civil em nossa cidade.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 meses para dar inicio às obras e
de 15 (quinze) meses para concluI-Ias sob pena de revogaçao através de Decreto do
Executivo Municipal e consequente reversao do imóvel doado ao Património Público
Municipal.
. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor, na data de sua publicaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
VAL'~~~G~
pr1r::C:~ Municipal

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