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norma nº 144/1995

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AGERPOL - ASSOCIAÇÃO GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO DÉCIMO BPM, COMO ESPECIFICA.
native_id1496

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
LEI N° 144/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à AGERPOL -ASSOCIAÇÃO GRêMIO ESPORTIVO E
RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO
DÉCIMO BPM, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a doar à AGERPOL -
ASSOCIAÇÃO GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO
DÉCIMO BPM - CGC/MF 80.923.20410001-33, o lote de terras sob n° 111-816 com área
de 7.699,86 m2, subdivisao do lote 111-6 da Gleba Património Apucarana, de propriedade
do Municlpio de Apucarana, conforme matricula nO5.243 do CRI - 1°Oflcio local. .
Art. 2° - A donatária edificará no local sua sede social, além de cancha de
esportes, campos de futebol de areia e futebol suiço, além de residência para caseiro.
neste artigo,
legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio as
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversao
do imóvel ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado após 10 (dez) anos,
mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as
condições estábelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor, na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
VAL~~~I~GO~
refeito Municipal

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