| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AGERPOL - ASSOCIAÇÃO GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO DÉCIMO BPM, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1496 |
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PROCESSO J.':4.9 ......... PROJETODE LEI...J.:!.~/9..y. AUTORiA..,.~."9.. ,ft.. ---'~ ---~ '- PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ LEI N° 144/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AGERPOL -ASSOCIAÇÃO GRêMIO ESPORTIVO E RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO DÉCIMO BPM, como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a doar à AGERPOL - ASSOCIAÇÃO GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO DÉCIMO BPM - CGC/MF 80.923.20410001-33, o lote de terras sob n° 111-816 com área de 7.699,86 m2, subdivisao do lote 111-6 da Gleba Património Apucarana, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme matricula nO5.243 do CRI - 1°Oflcio local. . Art. 2° - A donatária edificará no local sua sede social, além de cancha de esportes, campos de futebol de areia e futebol suiço, além de residência para caseiro. neste artigo, legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio as obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversao do imóvel ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado após 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições estábelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VAL~~~I~GO~ refeito Municipal