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norma nº 145/1995

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA AUTORIA
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ESTADODO "'_ANÁ
LEI N° 145/95
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU "E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°-Fica? Executivo Municipal autorizado a .doar ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE LONDRINA - CGC/MF 78.636.685/0001-54, o lote de terras sob nO 2/C,
com área de 8.000,00 m2, resultante da subdMsão do lote 2 da Gleba Nova Ukraina, neste
Municlpio e Comarca de Apucarana-PR., objeto da matrIcula originária n° 11.148 do CRI -
2° OfIcio local.
Art. 2° - O donatário deverá edificar no local sua sede escola.
PAAAGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das ativid~des citadas
neste artigo, por um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às
obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaç!o da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente revers!o do
imóvel doado ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.

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