| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, " t 1. "., . ',i. -.. , "~ ' " , ' , , ~ ;lJ PROCESSO j.:F."'.............. PROJETODELEI../:I..'!.!9,f I C' PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA AUTORIA - ESTADODO "'_ANÁ LEI N° 145/95 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU "E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1°-Fica? Executivo Municipal autorizado a .doar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA - CGC/MF 78.636.685/0001-54, o lote de terras sob nO 2/C, com área de 8.000,00 m2, resultante da subdMsão do lote 2 da Gleba Nova Ukraina, neste Municlpio e Comarca de Apucarana-PR., objeto da matrIcula originária n° 11.148 do CRI - 2° OfIcio local. Art. 2° - O donatário deverá edificar no local sua sede escola. PAAAGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das ativid~des citadas neste artigo, por um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogaç!o da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente revers!o do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.