| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À GERBA - GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1498 |
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PROCESSO.J...Y.a? ................. PROJETODELEI) ~/CJ) ;::.............. AUTORIA._.~..... ........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA ................................................. LEI N° 146/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à GERBA - GRêMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE '. L E Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à GERBA - GRêMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA - CGC/MF 80.922.537/0001-48, o lote de terras sob nO 111-BIREM. com área de 8.197,66 m2, resultante da subdlvlsao do lote 111-8 da Gleba PatrlmOnlo Apucarana; de propriedade do Municfpio de Apucarana, conforme matricula originária nO5.243 - 2°OfIciolocal. Art. 2° - A donatária edlficará no imóvel sua sede social, além de cancha esportiva, parque infantil, piscina, campo de bocha e maia, estacionamento e pomar. PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exercfcio das atividades citadas neste artigo, por um perfodo mlnlmo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqaente reversao do imóvel doado ao PatrimOnio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçao leglslatlva e desde que tenha cumprido todas as condiçOes estabelecidas nesta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. r--~ "/ APARECIDO PEGORER refeito Municipal