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norma nº 146/1995

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À GERBA - GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1498

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PROJETODELEI) ~/CJ)
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AUTORIA._.~..... ........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA .................................................
LEI N° 146/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à GERBA - GRêMIO ESPORTIVO E RECREATIVO
BOMBEIROS DE APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
'. L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à GERBA -
GRêMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA - CGC/MF
80.922.537/0001-48, o lote de terras sob nO 111-BIREM. com área de 8.197,66 m2,
resultante da subdlvlsao do lote 111-8 da Gleba PatrlmOnlo Apucarana; de propriedade do
Municfpio de Apucarana, conforme matricula originária nO5.243 - 2°OfIciolocal.
Art. 2° - A donatária edlficará no imóvel sua sede social, além de
cancha esportiva, parque infantil, piscina, campo de bocha e maia, estacionamento e
pomar.
PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
neste artigo, por um perfodo mlnlmo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqaente reversao do
imóvel doado ao PatrimOnio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorizaçao leglslatlva e desde que tenha cumprido todas as
condiçOes estabelecidas nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
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APARECIDO PEGORER
refeito Municipal

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