| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE COM O SENHOR JOSÉ TOTH FILHO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1499 |
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PROCESSO J.~.~.............. PROJETO DE LEI. .j'i................... S ISS PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ,..., "'..""'--, LEI N° 147/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade da Municipalidade com o Sr. JOSÉ TOTH FilHO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINOA SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras sob nO83/9 (oitenta e três barra nove) com área de 8.183,36 m2 da Gleba Património Apucarana, de propriedade do Municrpio de Apucarana, conforme Matricula briginária n° 3.234 do CRI - 1° Oficio local, com o lote de terras nO83-Al84-B-REM/86-87/88-REM/B-1, com área de 9.900,00 m2, de propriedade do Sr. JOSÉ TOTH FILHO, sem torna de preço. AIt. 2" - Objetiva a Municipalidade implantar na localidade um campo de futebol para atender os moradores da Vila Apucaraninha e adjacências. Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicaÇ30. Edlflcio da Prefeitura do Munlcrplo de Apucarana, a05 21 de dezembro de 1.995. ~/ APARECIDO PEGORER efeito Municipal