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norma nº 147/1995

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE COM O SENHOR JOSÉ TOTH FILHO, COMO ESPECIFICA.
native_id1499

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PROCESSO J.~.~..............
PROJETO DE LEI. .j'i................... S ISS
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ ,..., "'..""'--,
LEI N° 147/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel de propriedade da Municipalidade com o Sr.
JOSÉ TOTH FilHO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCINOA SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras sob nO83/9 (oitenta e três barra nove) com área de 8.183,36 m2 da Gleba Património
Apucarana, de propriedade do Municrpio de Apucarana, conforme Matricula briginária n°
3.234 do CRI - 1° Oficio local, com o lote de terras nO83-Al84-B-REM/86-87/88-REM/B-1,
com área de 9.900,00 m2, de propriedade do Sr. JOSÉ TOTH FILHO, sem torna de preço.
AIt. 2" - Objetiva a Municipalidade implantar na localidade um campo
de futebol para atender os moradores da Vila Apucaraninha e adjacências.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando em vigor a
presente lei na data de sua publicaÇ30.
Edlflcio da Prefeitura do Munlcrplo de Apucarana, a05
21 de dezembro de 1.995.
~/
APARECIDO PEGORER
efeito Municipal

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