br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 148/1995

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO....j..J..v.!t ......
PROJETO DE LEI..J ...................
"BO /B5
AUTORIA...~..~...
n 3R- .-. C'O' .'0.
",-.-"-
-__o
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 148/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área
de terras à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, uma área de terras
medindo 4.228,22 m" a ser destacada do lote de terras n" 01 (um) da quadra n" 02 (dois)
com área total de 7.913,86 m2 da planta da Vila Resídencial Malibú, nesta cidade, de
propriedade do MunicJpio de Apucarana, conforme Matricula n" 14.136, livro 02 do CRI - 1.
OfIcio local.
Art. 2" - A área doada será destinada á construçâo do Seminário
Menor.
PARÁGRAFO ÚNICO - obrigatório o exerclcio da atividade referida
neste artigo, por um perfodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçBo
legislativa.
Art. 3" - TerBo os donatários o prazo de 06 (seis) meses para darem
inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob
pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversBo dos imóveis doados ao Património Público Municipal.
Art. 4" - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorizaçBo legislativa e desde que tenham cumprido todas as
condiçOes estabeleci das no artigo anterior.
Art. 5" - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
VA~~R~P~R
Prefeito Municipal

open original →