| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1500 |
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PROCESSO....j..J..v.!t ...... PROJETO DE LEI..J ................... "BO /B5 AUTORIA...~..~... n 3R- .-. C'O' .'0. ",-.-"- -__o PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 148/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, uma área de terras medindo 4.228,22 m" a ser destacada do lote de terras n" 01 (um) da quadra n" 02 (dois) com área total de 7.913,86 m2 da planta da Vila Resídencial Malibú, nesta cidade, de propriedade do MunicJpio de Apucarana, conforme Matricula n" 14.136, livro 02 do CRI - 1. OfIcio local. Art. 2" - A área doada será destinada á construçâo do Seminário Menor. PARÁGRAFO ÚNICO - obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por um perfodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçBo legislativa. Art. 3" - TerBo os donatários o prazo de 06 (seis) meses para darem inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversBo dos imóveis doados ao Património Público Municipal. Art. 4" - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçBo legislativa e desde que tenham cumprido todas as condiçOes estabeleci das no artigo anterior. Art. 5" - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VA~~R~P~R Prefeito Municipal