| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA M. BERTOLI E CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1501 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 149/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma M. BERTOLl E CIA. LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma M. BERTOLI
E CIA. LTDA - CGC/MF 00.471.261/0001-90, o lote de terras sob nO 14 (quatorze) da
Quadra n° 02 (dois) com áreade2.400 m2 do Parque Industrial Zona Oeste-2" Etapa,
loteamento este resultante da unificaçao dos lotes 1-C/REM., n° 1-C-A-1 e nO 1-C-A-2 da
Gleba PatrimOnio Apucarana, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme
matriculas nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° OfIcio local.
Art. 2" - Os imóveis doados serao destinados à edificaçao de sua sede
que atuará no ramo de fabricaçao e comércio de bonés e confecções.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exeroloio da atividade citada neste
artigo, por um perlodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inloio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e oolocá-Ia em funolonamento, sob pena de
revogação da doaçao através de Deoreto do Exeoutivo Munioipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderao ser alienadosapós 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as oondições
oonstantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Muniofpio de Apuoarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.