| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1502 |
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PROCESSO J..'f. ~ .... PROJETODE LEI J...~-?!.I.9..~. AUTORIA...~.... PREFEITURA DO,,~~~~C~~~?ADE APUCARANA\ ~. ...1 ~.~"""'"'r>.~,'."".,-._,-~ ' LEI N° 150/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizada a doar à FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA - CGC/MF 75.998.799/0001-56, o lote de terras sob nO08 (oito) da Quadra nO01, com área de 4.325,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Oeste, a ser implantado nos lotes unificados nOs1-CIREM., nO1-C/A"1 e 1-C/A-2 da Gleba PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias n"s 3.483,7.085 e 7.086 do cRI - 2° OfIcio local. Art. 2" - Os imóveis doados serao destinados à edificaçao de fábrica de vassouras, rodos e escovas. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividad~ citada neste artigo, por um perfodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorízaçao legislativa. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4° - Os imóveis doados só poderao ser alienadosapós 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. v!:':/:;;;;;;': P~ER Prefeito Municipal