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norma nº 150/1995

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1502

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PREFEITURA DO,,~~~~C~~~?ADE
APUCARANA\ ~. ...1
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LEI N° 150/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizada a doar à FÁBRICA DE
ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA - CGC/MF 75.998.799/0001-56, o lote de terras
sob nO08 (oito) da Quadra nO01, com área de 4.325,00 m2da planta do Parque Industrial
Zona Oeste, a ser implantado nos lotes unificados nOs1-CIREM., nO1-C/A"1 e 1-C/A-2 da
Gleba PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias n"s 3.483,7.085 e 7.086 do
cRI - 2° OfIcio local.
Art. 2" - Os imóveis doados serao destinados à edificaçao de fábrica de
vassouras, rodos e escovas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividad~ citada neste
artigo, por um perfodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorízaçao legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderao ser alienadosapós 10 (dez) anos,
mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
v!:':/:;;;;;;': P~ER
Prefeito Municipal

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