br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 151/1995

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NAIR M. PEDRO E IZABEL M. SILVA LTDA-ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO 'ARANÃ
,
~
i
j
PROCESSO..., J;.'f.t
i
PROJETO DE LEI..J.8..~l.fJ..:r.....
AUTORIA~:~
<;;?A
..~,'.. .
~..:.., ~
LEI N° 151/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma NAIR M. PEDRa e IZABEL M. SILVA LTOA.-
ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONOA SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal aujtorizado a doar à firma NAIR M.
PEDRa e IZABEL M. SILVA LTOA-ME - CGC/MF 00.339.224/0001-22, o lote de terras sob
nO08 (oito) da Quadra nO05(cinco), com área de 2.000 m2 da planta do Parque Industrial
Zona Oeste, a ser Implantado nos lotes unificados nOs1-C/REM., nO1-G/A-1 e 1-C/A-2 da
Gleba PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do
cRI - 2° OfIcio local.
Arto 2" - Os imóveis doados serão destinados à edificação de sua sede
que atuará no ramo de facção de bolsas, sacolas, mochilas e carteiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio da atividade citada neste
artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Arto 3" - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal.
Arto 4" - Os imóveis doados só poderão ser alienados após 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condiçOes
constantes do artigo anterior.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcío da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.

open original →