| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NAIR M. PEDRO E IZABEL M. SILVA LTDA-ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1503 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO 'ARANÃ , ~ i j PROCESSO..., J;.'f.t i PROJETO DE LEI..J.8..~l.fJ..:r..... AUTORIA~:~ <;;?A ..~,'.. . ~..:.., ~ LEI N° 151/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma NAIR M. PEDRa e IZABEL M. SILVA LTOA.- ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal aujtorizado a doar à firma NAIR M. PEDRa e IZABEL M. SILVA LTOA-ME - CGC/MF 00.339.224/0001-22, o lote de terras sob nO08 (oito) da Quadra nO05(cinco), com área de 2.000 m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste, a ser Implantado nos lotes unificados nOs1-C/REM., nO1-G/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do cRI - 2° OfIcio local. Arto 2" - Os imóveis doados serão destinados à edificação de sua sede que atuará no ramo de facção de bolsas, sacolas, mochilas e carteiras. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio da atividade citada neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Arto 3" - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal. Arto 4" - Os imóveis doados só poderão ser alienados após 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condiçOes constantes do artigo anterior. Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcío da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.