| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MARCOS CELSO FELISBINO - ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1504 |
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PROCESSO ). i..~ ....... PROJETO DE LEI.J.gf.!~/l..... AUTORIA... .... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ ...................................................... LEI N° 152/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma MARCOS CELSO FELlSBINO-ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MARCOS CELSO FELlSBINO-ME - CGC/MF 00.100.053/0001-84, o lote de terras sob nO10 (dez) da Quadra nO02(dois), com área de 2.400,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Oeste, a ser implantado nos lotes unificados nOs 1-C/REM., nO 1-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do cRI - 2° Oficio local. Art. 2° - Os imóveis doados serão destinados à edificaç1!o de sua sede que atuará no ramo de beneficiamento de mármore. . PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atMdade citada neste artigo, por um perlodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaç!o legislativa. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4" - Os imóveis doados só poderão ser alienados após 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaç!o. Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. AP~ PE:6RER Prefeito Municipal