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norma nº 152/1995

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MARCOS CELSO FELISBINO - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1504

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PROCESSO ). i..~ .......
PROJETO DE LEI.J.gf.!~/l.....
AUTORIA... ....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ ......................................................
LEI N° 152/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma MARCOS CELSO FELlSBINO-ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MARCOS
CELSO FELlSBINO-ME - CGC/MF 00.100.053/0001-84, o lote de terras sob nO10 (dez) da
Quadra nO02(dois), com área de 2.400,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Oeste, a
ser implantado nos lotes unificados nOs 1-C/REM., nO 1-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba
PatirmOnio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do cRI -
2° Oficio local.
Art. 2° - Os imóveis doados serão destinados à edificaç1!o de sua sede
que atuará no ramo de beneficiamento de mármore. .
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atMdade citada neste
artigo, por um perlodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaç!o legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4" - Os imóveis doados só poderão ser alienados após 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicaç!o.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.995.
AP~ PE:6RER
Prefeito Municipal

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