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norma nº 153/1995

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PROJETO DE LEI.j.'!d.5.!.9..5...
AUTORIA ~.:fi.Q..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ .......................................... .,....
L E I N° 153/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar lp1óvel com o
Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, e doa referido imóvel à
empresa SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 3.107
alqueires. iguais a 75.207.88 m" a ser destacado do lote de terras n' 5-6-A-REM. da Gleba Pa1rimOnio
Aricanduva, nesta cidade. de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Matricula 15.820do CRI - l'
OI1clo local. pelos lotes n's 107-D com área de 33,407.10 m' e lOte n' 107-E com área de 8,390.08 m". ambos
destacados do lOte melor n' 107-REM. da Gleba Pa1rimOnlo Apucarana, de propriedade do Sr. JORGE
NISHIKAWA e OUTRO, conforme Matricula onginária n' 11.022 do CRI- 2' Oficio Iocál, sem toma de preço.
Art. 2' - Rca 19uabnenteo Executivo Municipal autoMzadoa doar à empresa SOALGO -
SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., inscrita no CGCIMF sob n' 77.547.289/0006-00 e
estabeleclda á Av. Governador Roberto da Silveira, 1.150, nesta cidade, o loten' 107-D com área de 33.407,10
m", retro-referido no Ar1ígo1'.
algodão.
Art, 3' - O Imóvel doado será deSUnado à Implantação de urna IndOs1ria de benefldamento de
PARÂGRAFO ÚNICO - IÔobrigatóMoo exercício da atividade citada neste artigo por um
perlodo mlnimo de dez anos. salvo expressa autorização Leglslativa.
Art. 4' - Teráo os donatários o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para concluHàs e coloca-Ias em funcionamen10, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão do imóvel doado ao Pa1rimOnio Municipal.
Art. 5' - Fica o Executivo Municipal autoMzado a conceder isenção de impostos e taxas
municipais por um perlodo de 03 anos, desde que solicitada por escrito no exerclcio fiscal anterior e cumpridas
as condiçOes desta lei,
Art. 6' - O imóvel doado 56 poderá ser afienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenham sido cumpridas as condições constantes do artigo anterior.
Ar!. 7' - O lote 107-E, com área de 8.390,08 m", referido do Art. 1', fica destinado 11
Implantação de rua de acesso ao Parque Indus1rial Zona Oe51e-1I parte, localizado no lote 1-C. da Gleba
Pa1rimOnlo Apucarana.
Art. 8' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicaçáo
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 29 dias do
mês de dezembro de 1.995.

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