| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1505 |
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PROCESSO.. ). .'1...9............. PROJETO DE LEI.j.'!d.5.!.9..5... AUTORIA ~.:fi.Q.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ .......................................... .,.... L E I N° 153/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar lp1óvel com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, e doa referido imóvel à empresa SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 3.107 alqueires. iguais a 75.207.88 m" a ser destacado do lote de terras n' 5-6-A-REM. da Gleba Pa1rimOnio Aricanduva, nesta cidade. de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Matricula 15.820do CRI - l' OI1clo local. pelos lotes n's 107-D com área de 33,407.10 m' e lOte n' 107-E com área de 8,390.08 m". ambos destacados do lOte melor n' 107-REM. da Gleba Pa1rimOnlo Apucarana, de propriedade do Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, conforme Matricula onginária n' 11.022 do CRI- 2' Oficio Iocál, sem toma de preço. Art. 2' - Rca 19uabnenteo Executivo Municipal autoMzadoa doar à empresa SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., inscrita no CGCIMF sob n' 77.547.289/0006-00 e estabeleclda á Av. Governador Roberto da Silveira, 1.150, nesta cidade, o loten' 107-D com área de 33.407,10 m", retro-referido no Ar1ígo1'. algodão. Art, 3' - O Imóvel doado será deSUnado à Implantação de urna IndOs1ria de benefldamento de PARÂGRAFO ÚNICO - IÔobrigatóMoo exercício da atividade citada neste artigo por um perlodo mlnimo de dez anos. salvo expressa autorização Leglslativa. Art. 4' - Teráo os donatários o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluHàs e coloca-Ias em funcionamen10, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão do imóvel doado ao Pa1rimOnio Municipal. Art. 5' - Fica o Executivo Municipal autoMzado a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um perlodo de 03 anos, desde que solicitada por escrito no exerclcio fiscal anterior e cumpridas as condiçOes desta lei, Art. 6' - O imóvel doado 56 poderá ser afienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenham sido cumpridas as condições constantes do artigo anterior. Ar!. 7' - O lote 107-E, com área de 8.390,08 m", referido do Art. 1', fica destinado 11 Implantação de rua de acesso ao Parque Indus1rial Zona Oe51e-1I parte, localizado no lote 1-C. da Gleba Pa1rimOnlo Apucarana. Art. 8' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçáo Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 29 dias do mês de dezembro de 1.995.