| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ELISIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1506 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO "...J..'$..P............ PROJETO DE LEI..J.!3.§.I.;1.~. AUTORIA~. L E I N° 154/95 ................................... ,......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à firma ELlSIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTOA.. como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E ,r . Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma ELISIL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTOA., CGCIMF 00.772.542/0001-82, os lotes de terras sob n' 04 e 05 (quatro e cinco) da Quadra n' 01 (um) com área de 8.996,00 m' de Planta do Parque IndustrialZona Oeste - 2' Etapa, cujo Ioteamento está sendo Implantado nos lotes 1/C-REM, n' 1/C-A/1 e n° 1/C-A/2 da Gleba património Apucarana, objeto das matricUlas Originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2° onclo local. Art. 2' - A área doada será destinada á implantação da sede da donatária que atuará no ramo de Indústria e comércio de roupas. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donataria o prazo de 03 (trés) meses para dar Inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçáo através de decreto do Executivo Municipale conseqOente reversão do imóvel doado ao Património Público Munelpal. Art. 4' - O imóvel ora doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos. após prévia autorização legislativae desde que tenham sido cumpridastodas as condições constantes da presente lei. Art. S' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edlflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuc8rana, aos 29 dias do mês de dezembro de 1.995. VV;~RAPA~O~ Pr feitoMunicipal