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norma nº 154/1995

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ELISIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1506

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO "...J..'$..P............
PROJETO DE LEI..J.!3.§.I.;1.~.
AUTORIA~.
L E I N° 154/95 ...................................
,.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à firma
ELlSIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTOA.. como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
,r .
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma ELISIL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ROUPAS LTOA., CGCIMF 00.772.542/0001-82, os lotes de terras sob n' 04 e 05 (quatro e cinco) da
Quadra n' 01 (um) com área de 8.996,00 m' de Planta do Parque IndustrialZona Oeste - 2' Etapa, cujo
Ioteamento está sendo Implantado nos lotes 1/C-REM, n' 1/C-A/1 e n° 1/C-A/2 da Gleba património Apucarana,
objeto das matricUlas Originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2° onclo local.
Art. 2' - A área doada será destinada á implantação da sede da donatária que atuará no ramo de
Indústria e comércio de roupas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada neste artigo, por um
perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donataria o prazo de 03 (trés) meses para dar Inicio às obras e de 15 (quinze)
meses para conclui-ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçáo através de decreto
do Executivo Municipale conseqOente reversão do imóvel doado ao Património Público Munelpal.
Art. 4' - O imóvel ora doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos. após prévia
autorização legislativae desde que tenham sido cumpridastodas as condições constantes da presente lei.
Art. S' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Edlflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuc8rana, aos 29 dias do
mês de dezembro de 1.995.
VV;~RAPA~O~
Pr feitoMunicipal

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