| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1507 |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ i PROCESSO )..~J............ PROJETO DE LEI..)8..'t(7.F... AUTORIA ~.~ Z.. . .......... - - -.,..,...,, ,.,""""', ,- L E N° 155/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas Municipais à empresa APUCACOUROS . INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA., como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. i" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas Municipais nos exerclclos de 1.996, 1997 e 1998 a empresa APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA., CGC/MF 84.914.761/0002-20, com sede à Rua Tamandaré, nO193 em Apucarana-PR. Art. 2" - A isenção de que trata o Art. 1" deverá ser requerida anualmente, no exerci cio fiscal anterior, e ficará condicionada ao exerclcio da atividade industrial de produção de calçados. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 29 dias do mês de dezembro de 1.995. vlT~;~ PE~RER E:r~::o Municipal