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norma nº 155/1995

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1507

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
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PROJETO DE LEI..)8..'t(7.F...
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L E N° 155/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção de impostos e taxas Municipais à empresa
APUCACOUROS . INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE
COUROS LTDA., como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. i" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos
e taxas Municipais nos exerclclos de 1.996, 1997 e 1998 a empresa APUCACOUROS -
INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA., CGC/MF 84.914.761/0002-20, com
sede à Rua Tamandaré, nO193 em Apucarana-PR.
Art. 2" - A isenção de que trata o Art. 1" deverá ser requerida anualmente, no
exerci cio fiscal anterior, e ficará condicionada ao exerclcio da atividade industrial de
produção de calçados.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
29 dias do mês de dezembro de 1.995.
vlT~;~ PE~RER
E:r~::o Municipal

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