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norma nº 156/1995

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1508

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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l E I N° 156/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS
E INDUSTRIAIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
l E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EMCISA
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, CGC/MF 55.434.047/0001-
55, o lote de terras sob nO 4-8-0/9 com área de 3.314,00 m' da Gleba Patrimônio
Aricanduva, resultante da subdivisao do lote 4-B-D-REM., localizado nesta cidade, de
propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme matrIcula originária nO16.104 do CRI -
10Oficio local.
Art. 2° - A área doada será destinada à implantação de um barracão
medindo 756,25 m' destinado a atividades de apoio à distribuição de alimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada
neste artigo, por um perlodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às obras
e de 15 (quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel ora doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
após prévia autorizaçao legislativa e desde que tenham sido cumpridas todas as condições
constantes da presente lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
29 dias do més de dezembro de 1.995.

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