| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1508 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ./.-t.;:;!fi.:5..... 'PROJETODELEI..I!.N..1..?.. d:. . \ AUTORIA ., ...~. \ . ~ . ................... .................... l E I N° 156/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE l E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, CGC/MF 55.434.047/0001- 55, o lote de terras sob nO 4-8-0/9 com área de 3.314,00 m' da Gleba Patrimônio Aricanduva, resultante da subdivisao do lote 4-B-D-REM., localizado nesta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme matrIcula originária nO16.104 do CRI - 10Oficio local. Art. 2° - A área doada será destinada à implantação de um barracão medindo 756,25 m' destinado a atividades de apoio à distribuição de alimentos. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada neste artigo, por um perlodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às obras e de 15 (quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel ora doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, após prévia autorizaçao legislativa e desde que tenham sido cumpridas todas as condições constantes da presente lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 29 dias do més de dezembro de 1.995.