| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1509 |
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cr;\\~\\ f.H<êA PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ . I PROCESSO J.8..3............. PROJETO DE LEI.J..rs.9f1.:Z AUTORIA ~. ~ :.::.: ~ L E N° 157/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - CGC/MF 80.794.324/0001-88, os lotes de terras sob nO4-B-D/10. com área de 13.203,00 m2 e nO4-B-D/4, com área de 4.203,00 m2. da Gleba Património Aricanduva, resultantes da subdivisl!o do lote 4-B-D/REM., localizado nesta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme matricula originária nO 16.104 do CRI - 1° OfIcio local. Art. 2° - A área doada será destinado à implantaçl!o de um barracl!o para distribuiçl!o de água mineral e produtos alimentlcios. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçl!o legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inloio às obras e de 15 (quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversao do imóvel doado ao Património Público Municipal. .'(~ Art. 4° - O imóvel ora doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, após prévia autorizaçl!o legislativa e desde que tenham sido cumpridas todas as condições constantes da presente lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 29 dias do mês de dezembro de 1.995. -o~ --, APARECIDO PEGO~R refeito Municipal