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norma nº 157/1995

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1509

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cr;\\~\\ f.H<êA
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
.
I
PROCESSO J.8..3.............
PROJETO DE LEI.J..rs.9f1.:Z
AUTORIA ~.
~ :.::.: ~
L E N° 157/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS
MINERAIS LTDA., como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MACERATTI -
EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - CGC/MF 80.794.324/0001-88, os lotes de
terras sob nO4-B-D/10. com área de 13.203,00 m2 e nO4-B-D/4, com área de 4.203,00 m2.
da Gleba Património Aricanduva, resultantes da subdivisl!o do lote 4-B-D/REM., localizado
nesta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme matricula originária nO
16.104 do CRI - 1° OfIcio local.
Art. 2° - A área doada será destinado à implantaçl!o de um barracl!o para
distribuiçl!o de água mineral e produtos alimentlcios.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade especificada neste
artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçl!o legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inloio às obras e
de 15 (quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversao
do imóvel doado ao Património Público Municipal.
.'(~
Art. 4° - O imóvel ora doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
após prévia autorizaçl!o legislativa e desde que tenham sido cumpridas todas as condições
constantes da presente lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
29 dias do mês de dezembro de 1.995.
-o~ --,
APARECIDO PEGO~R
refeito Municipal

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