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← Apucarana (PR)

norma nº 1/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1510

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L E I N9 001/91 .......................................................
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SOMULA: Autoriza a doaçào de imõvel ã Associa￾çao dos Moradores do Distrito de Pira￾po, para o fim que especifica.
,,
., A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PA￾SANCIO
L E I
Art.19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ã As-'
sociação dos Moradores do Distrito de Pirapõ, o Lote de Terras nO 03,
da Quádra nO 36, de sua propriedade, com iTea de 600 m2, localizado I
no Distrito de Pirapõ, neste Município.
PARAGRAFO ONICO O imõvel doado serã utilizado pela Associa-'
ção, para a construção de um Centro Comunit~
rio, destinado ao atendimento na área social
e Cultural, daquele Distrito.
"
i
I
Art. 20 - Na conformidade da Legislação
tária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a
is) anos para concluí-la, sob pena de reversão
trimõnio Municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vjgor, na data de sua publicação.
em vigor, terá a dona￾obra prevista e 02(do￾do imõvel doado, ao Pa
Edifício da Preféitura do
na, aos O~s do mês de
Município de Apucar~
março de 1991.-
'.
Secretário

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