| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1512 |
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PROCESSO :.0.0.4..............
PROJETO DE LE,..{J.o...1./gi
~UTORIA ~~..
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 003/91
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SUMULA: Autoriza alienação de i~óvel pertence~
te ao PatrimoniQ PGblico Municipal, co
mo especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANJI, APROVOU E EU, PREFEITD MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PASANClO
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Art. lQ - Fica o Executivo Municipal. autorizado a proceder'
a alienação do Lote de Terras n9 2-A/2 Rem, com 21.764,21 m2, subd..!
visão do Lote de Terras n9 2-A-2, Fazenda Santo Angelo, Gleba GaG-'
cha, neste Município, com 43.528,42 m2, ã firma CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA., com sede nesta cidade.
PARJlGRAFO UNICO - No ~m~vel, a .CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA., ,
se obriga,a construir um Conjunto Residendal com 2'd (duzentos e vinte e quatro) .
apartamentos de 61,79 m2 de área privativa
'-
Guarita, Churras,ueiras, Centro Comunitá-'
rio, Play Ground, Garagens, Quadra de Fut~
bo Suíço e Quadra Polivalente,pelo Sistema financeiro de Habitação da Caixa Econõmica Federal.
Art. 2Q - Na conformidade das disposições da Lei Orgânica'
do Município de Apucarana, a Comissão de Avaliação designada pela'
Portaria nQ 003/91 de 17/01/91, atribuiu ao imõvel o valor de Cr$..
o .
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), a ser pago no prazo de 03
(três) meses, após a publicação da presente Lei. Decorrido este pr~
zo sem que haja esse pagamento, haverá sobre o mesmo uma correção '
de acordo com a variação da TRD., ou outro índice que vier a substi
tu;-la.
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Art. 3Q - Fica dispensada a concorrê'lIcia pGblica, na alienação_do imóvel constante ~o artigo 19. por se tratar de obra de inte
resse PGblico, facultada pelo §.19 do artig.o 9
1)
do
Município de Apucarana.
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--
-
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PAR NÃ
continuação L E I' N9 003/91 Fls...02.
Art. 49 - A CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA., deveri ~eservar 501'
(cinquenta por cento) dos Apartamentos construfdos, para aquisição'
de Funcionários Publicos, que atinjam as condições e exigências para financiamento, junto a Caixa Econômica Federal.
Art. 59 - Teri a firma CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA., o prazo'
de 06 (seis) meses para iniciar a construção da obra prevista e 02
(dois) anos para conclut-la, sob pena de revogação e reversão do
bem imóvel alienado, para o Patrimonio Publico Municipal, após ind~
nização a ser estabelecida por Comissão especialmente designada para este fim.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando'
esta Lei em vi90r na data Ae sua publicação.
Ediftcio.da Prefeitura
na, aos 07 dias do'mês
so Munictpio de Apucar~
de março de 1991.
\
SCARPELLIN
Prefeito Municipal
DI~~
Secretario de
I