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norma nº 4/1991

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id1513

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.
f!RfflEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
.
I . 11 0"0 I~2i
.
mADO DO 'A'AHÁ , REVOGADAPJ ~.u..~J~
EM ~~ I..-ill2.-J -
L E I N9 004/91
.....................
SUMULA: Autoriza alienação de imóvel ertencen￾te ao Patrimõnio Pijblico Municipal, co-'
mo especifica.
A CAMARA MUNICJPAL DE APUCARANA, (STADO DO PAR~
N~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executiv~ Municipal, autorizado a proceder a
alienação do Lo~ de ]erras n9 2-A-2/2, com 21.764,21 m2, subdivisão
do Lote de Terra!> n""-.Z-A-2, Fazenda Santo Angelo, Gleba Gaúcha, nes- . ,
te Municipio, ;prertencen.te ao Patrimõnio Pijblico Municipal, ã firma'
CONSTRUHAB - COO1$trutora 'C,ivil.e Incorporadora Ltda., com Sede na' ci
dade de Astorga-~r.
PROCESSO r20G...............
PROJETO DE LE,.Oâ6./!!/..
AUTOAIA ~.:,r.-Q.
. ~y.......... ~,
PARMRAFO UNICO -No imóvel, a CONSTRUHAB - Construtora Civil
e Incorpora-dora Ltda., se obriga ~
construi r.
um Conjunto Residencial com 224 (duzentos e
vinte e quatro) apartamentos de 61,79 m2 de
ãrea privativa, Guarita, Churrasqueiras,
Centro Comunitãrio, Play Ground, Garagens,"
Quadra de Futebol Suíço e Quadra Polivalen￾te, pelo sistema financeiro de habitação da
Caixa Econômica Federal.
Art. 29-- ~a conformidade das disposições da Lei Orgânica do
Município de Apucrarana, a Comissão de Avaliação designada pela Port~
ria n9 003/91 de 17/01/91, atribuiu ao imóvel o valor de Cr$ .......
8.000.000,00 (Oiltomilhões de cruzeiros), a ser pago no prazo de 03
(três) l]1eses,a,piisa publicação da presente Lei. Decorrido este pra￾zo sem que haja ~se pagamento, haverã sobre o mesmo uma correção de
acordo com a variação da TRD., ou. outro índi ce que vi er a substitui￾1 a.
c
Art. 39 - Fica disoensada a concorrê~ Dijblica.na aliena-'
/
/
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
conti nuação .. ,. . . . .. l E I N9 004/91. , , .. Fls...02.
resse Pfiblico, facultada pelo § 19 do artigo j4 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana.
Art. 49 - A CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorporadora
Ltda, deverã reservar 50% (cinquenta por cento) dos Apartamentos con~
truídos, para aquisição de Funcionãrios Publicos, que atinjam as co~
dições e exigências para financiamento, junto a Caixa Econômica Fede
ra 1.
Art. 59 - Terã a firma CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incor
poradora Ltda., o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção
da obra prevista e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de revo￾gação e reversão do bem imôvel alienado, para o Patrimônio Publico'
Municipal, apôs indeniza~ão a ser estabelecida por Comissão especial
mente designada para este fim.
Art. 69 - Revogam-se
esta Lei em vigor na data de
as dispo~ições em
sua put.li cação.
contrãrio, entrando I
Edifício da
na, a os 07
.~
Prefei tú..a do
do mes de
Município de Apucara￾março de 1991.
.
I

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