| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1513 |
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. f!RfflEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA . I . 11 0"0 I~2i . mADO DO 'A'AHÁ , REVOGADAPJ ~.u..~J~ EM ~~ I..-ill2.-J - L E I N9 004/91 ..................... SUMULA: Autoriza alienação de imóvel ertencente ao Patrimõnio Pijblico Municipal, co-' mo especifica. A CAMARA MUNICJPAL DE APUCARANA, (STADO DO PAR~ N~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executiv~ Municipal, autorizado a proceder a alienação do Lo~ de ]erras n9 2-A-2/2, com 21.764,21 m2, subdivisão do Lote de Terra!> n""-.Z-A-2, Fazenda Santo Angelo, Gleba Gaúcha, nes- . , te Municipio, ;prertencen.te ao Patrimõnio Pijblico Municipal, ã firma' CONSTRUHAB - COO1$trutora 'C,ivil.e Incorporadora Ltda., com Sede na' ci dade de Astorga-~r. PROCESSO r20G............... PROJETO DE LE,.Oâ6./!!/.. AUTOAIA ~.:,r.-Q. . ~y.......... ~, PARMRAFO UNICO -No imóvel, a CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorpora-dora Ltda., se obriga ~ construi r. um Conjunto Residencial com 224 (duzentos e vinte e quatro) apartamentos de 61,79 m2 de ãrea privativa, Guarita, Churrasqueiras, Centro Comunitãrio, Play Ground, Garagens," Quadra de Futebol Suíço e Quadra Polivalente, pelo sistema financeiro de habitação da Caixa Econômica Federal. Art. 29-- ~a conformidade das disposições da Lei Orgânica do Município de Apucrarana, a Comissão de Avaliação designada pela Port~ ria n9 003/91 de 17/01/91, atribuiu ao imóvel o valor de Cr$ ....... 8.000.000,00 (Oiltomilhões de cruzeiros), a ser pago no prazo de 03 (três) l]1eses,a,piisa publicação da presente Lei. Decorrido este prazo sem que haja ~se pagamento, haverã sobre o mesmo uma correção de acordo com a variação da TRD., ou. outro índi ce que vi er a substitui1 a. c Art. 39 - Fica disoensada a concorrê~ Dijblica.na aliena-' / / PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ conti nuação .. ,. . . . .. l E I N9 004/91. , , .. Fls...02. resse Pfiblico, facultada pelo § 19 do artigo j4 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 49 - A CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorporadora Ltda, deverã reservar 50% (cinquenta por cento) dos Apartamentos con~ truídos, para aquisição de Funcionãrios Publicos, que atinjam as co~ dições e exigências para financiamento, junto a Caixa Econômica Fede ra 1. Art. 59 - Terã a firma CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incor poradora Ltda., o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção da obra prevista e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão do bem imôvel alienado, para o Patrimônio Publico' Municipal, apôs indeniza~ão a ser estabelecida por Comissão especial mente designada para este fim. Art. 69 - Revogam-se esta Lei em vigor na data de as dispo~ições em sua put.li cação. contrãrio, entrando I Edifício da na, a os 07 .~ Prefei tú..a do do mes de Município de Apucaramarço de 1991. . I