| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. |
| native_id | 1514 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi PROCESSO 'OO'S............ EST"DO 00 '''.''HÁ i p . F\~q . 9J . ROJETO DE LEl...u d....... AUTORIA...~.ç?Q..d!. ,..())!.;!,ib $.. l E I NQ 005/91 s~~~ """ ~ j~ a ~w...:w:>... J(,~ ""0 J,J ~~Cj , . j5Io3/i3! e.____............... SUMULA: Autoriza o o Conselho to Rural. Executivo Municipal Municipal a criar de DesenvolvimenA CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE DO PASANCIO l E I Art. lQ - Fica, por força desta lei, autorizado o Executivo' Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, na conformidade do que precftitura o Artigo 76, da lei Orgãnica Municipal. Art. 2Q - Revogam-se as disposíções eB contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua pUblicação. Edificio da na, aos O7 pref~ftv~a do Município de Apucar! do mes de março de 1991. ARPEL[ Prefeito Muni~ipal tração