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norma nº 5/1991

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
native_id1514

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi
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SUMULA: Autoriza o
o Conselho
to Rural.
Executivo
Municipal
Municipal a criar
de Desenvolvimen￾A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PA￾SANCIO
l E I
Art. lQ - Fica, por força desta lei, autorizado o Executivo'
Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, na
conformidade do que precftitura o Artigo 76, da lei Orgãnica Munici￾pal.
Art. 2Q - Revogam-se as disposíções eB contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edificio da
na, aos O7
pref~ftv~a do Município de Apucar!
do mes de março de 1991.
ARPEL[
Prefeito Muni~ipal
tração

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