| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À FIRMA KIBANCO TAPEÇARIA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1515 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN tSTADODO ,ARAHÁ PROCESSO.. a.J.o. ........... 'PROJETODELEL.o.J9.L9..1. AUTORIA...~~... > L E I NQ 006/91 ,........................ ~-v..~ ~ ~ j GU-.o... ÔJ.J ;4-..~ jj ':),..1. t1 ..................... ~~ o. I j5Io~l~j SUMULA: Autoriza doação de área de terras a firma KIBANCO TAPEÇARIA LTDA., como' especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE, APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, . L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação do Lote de Terras nQ 11 da Quadra nQ 01, com 2.367,26 m2., do Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio, pertencente ao Patri-. mõnio P~blico Municipal, para firma KIBANCO TAPEÇARIA LTDA., desta I cidade. PARAGRAFO UNICO - O imõvel, será utilizado para a implantação de uma IndGitria de Tapeçaria, Estofados e Capas para verc~Jos. Art. 2Q - Terá a donatária, o p~azo de 06 (seis) meses para I iniciar a construção da obra prevista e 02 (dois) anos para concluila, sob pena da revogação da doação e retorno do imõvel para o Patri monio P~blico Municipal. ta Lei Art: 3Q - Revogam-se em vigor,. na data de as disposiç6es .em contrário, entrando es sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuc~ rana, a~U~dias do mês de março de 1991. Josf: DOMING Prefe i to " DIM Secretário de