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norma nº 6/1991

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À FIRMA KIBANCO TAPEÇARIA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1515

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
tSTADODO ,ARAHÁ
PROCESSO.. a.J.o. ...........
'PROJETODELEL.o.J9.L9..1.
AUTORIA...~~...
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L E I NQ 006/91 ,........................
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o.
I
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SUMULA: Autoriza doação de área de terras a
firma KIBANCO TAPEÇARIA LTDA., como'
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
.
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
doação do Lote de Terras nQ 11 da Quadra nQ 01, com 2.367,26 m2., do
Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio, pertencente ao Patri-.
mõnio P~blico Municipal, para firma KIBANCO TAPEÇARIA LTDA., desta I
cidade.
PARAGRAFO UNICO - O imõvel, será utilizado para a implantação
de uma IndGitria de Tapeçaria, Estofados e
Capas para verc~Jos.
Art. 2Q - Terá a donatária, o p~azo de 06 (seis) meses para I
iniciar a construção da obra prevista e 02 (dois) anos para conclui￾la, sob pena da revogação da doação e retorno do imõvel para o Patri
monio P~blico Municipal.
ta Lei
Art: 3Q - Revogam-se
em vigor,. na data de
as disposiç6es .em contrário, entrando es
sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuc~
rana, a~U~dias do mês de março de 1991.
Josf: DOMING
Prefe i to
"
DIM
Secretário de

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