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← Apucarana (PR)

norma nº 7/1991

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-03-28
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS PARTICULAR, COM PAGAMENTO PARCELADO.
native_id1516

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L E I rI" 07/91
P~OCESSO"'.o,~..~",..,,..,....
PROJETO DE LEI.CDAI../9JJ. ............
AUTORIA..,~
. ~c.A
....
.............................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAI
EStADO DO PARANÁ
~JN~vvO ~
j~ d--v ~~
~~.,..~ JJ.~bl
.
02S/03ICJ1,
------------------- ------------------
SÚ~ULA Au~oriza a aquisição, por desapropria￾ção amigável de. imóveis particular,
com pagamento parcelado.
A CM~ARA MUNICIPAL
RANÁ, APROVOU E EU,
NO A SEGUINTE,
DE APUCARANA, ESTADO DO P~
PREFEITO rWNICIPAL, SANCIO
I.
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo ~!unicipal antorizado a adquirir, por
desapropriação amigável, os lotes n2s: 97..C-n.t2/4,97..C3, 97..2-E, 97-2
C, 97-2..D e 97-2-Rem, com área total de l53.~2,16 m2, com as benfeito
rias neles existentes. mediante o pagamento,~ quantia de Cr$ :.
120.000.000.00 (Cento e vinte milhões de cru~iros), no máximo e 20
(vinte) parcelas mensais, com reajustes de Tema Referenciai acrescida'
de 1% (um por cento)' ao mes.
, \
Art. 22 ... poderá outorgar procClração iJOOI'ra que o Banco do Zstado
do parana S/A., efetue a retenção dos valores contratados, até a satis
fação 'total do débito, '~ '
Art. 39 .' Revogam-se 'as disposiç,ões em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua ublicação.
Edificio da Prefeituaa do Municlpio de Apucara
na, ao~ias do m de março de,1991. -
JOSÉ

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