| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS PARTICULAR, COM PAGAMENTO PARCELADO. |
| native_id | 1516 |
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L E I rI" 07/91 P~OCESSO"'.o,~..~",..,,..,.... PROJETO DE LEI.CDAI../9JJ. ............ AUTORIA..,~ . ~c.A .... ............................. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAI EStADO DO PARANÁ ~JN~vvO ~ j~ d--v ~~ ~~.,..~ JJ.~bl . 02S/03ICJ1, ------------------- ------------------ SÚ~ULA Au~oriza a aquisição, por desapropriação amigável de. imóveis particular, com pagamento parcelado. A CM~ARA MUNICIPAL RANÁ, APROVOU E EU, NO A SEGUINTE, DE APUCARANA, ESTADO DO P~ PREFEITO rWNICIPAL, SANCIO I. L E I Art. 12 - Fica o Executivo ~!unicipal antorizado a adquirir, por desapropriação amigável, os lotes n2s: 97..C-n.t2/4,97..C3, 97..2-E, 97-2 C, 97-2..D e 97-2-Rem, com área total de l53.~2,16 m2, com as benfeito rias neles existentes. mediante o pagamento,~ quantia de Cr$ :. 120.000.000.00 (Cento e vinte milhões de cru~iros), no máximo e 20 (vinte) parcelas mensais, com reajustes de Tema Referenciai acrescida' de 1% (um por cento)' ao mes. , \ Art. 22 ... poderá outorgar procClração iJOOI'ra que o Banco do Zstado do parana S/A., efetue a retenção dos valores contratados, até a satis fação 'total do débito, '~ ' Art. 39 .' Revogam-se 'as disposiç,ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua ublicação. Edificio da Prefeituaa do Municlpio de Apucara na, ao~ias do m de março de,1991. - JOSÉ