| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, COM PAGAMENTO PARCELADO. |
| native_id | 1517 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCAI UIADO 00 PAIANA PROCESSO Q.~J............. PROJETODE LEI..02B.!.B.l... AUTORIA..~~.... . . L E I NO 08/91 R~...... ------------------- ------------------- ~~~d.o. -..o ~ j ~ eU- ~cGu:.W>... ~dJ.1M "'0 jJ 1-~'4 , . O ç, lol.l<3! SUMULA: Autoriza .a aq8isiçio, por desapropriação de imóvel particular, com pagamento oarcelado. A C~MARA MUNICIPAL DE .MPUCARANA, ESTADO RANi'\,APROVOU E EU, PmFEITO ~1UNICIPAL, NO A SEGUINTE, DO PASANCIO L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal attori zado a adqui ri r, Dor desapropriação amigável, o Lote de Terras nQ l3-C/REMANESCENTE, SUD Divisão do Lote 13-C. com área de 231.993,;I9 m2 ou 9,58 alqueires da Gleba Barra Nova, "neste Municipio, .mediante o' pagamento da quantia de Cr~ 17.300.000,00 (Dezessete milhões e tre2mtos mil cruzeiros), no máximo. com pagimento em ati 45 (quarenta ~ cinco) dias. ta L e i Art. 29 -' Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em aontrário, entrando esEdiflcio da Prefeituradb na, aos 04 di as do mis de Municipio de Apucar~ abri 1 de 1991. JOSE: DOMINGOS - Pre fe i,to Hmic i pa 1