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← Apucarana (PR)

norma nº 8/1991

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1991
Date 1991-04-04
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, COM PAGAMENTO PARCELADO.
native_id1517

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCAI
UIADO 00 PAIANA
PROCESSO Q.~J.............
PROJETODE LEI..02B.!.B.l...
AUTORIA..~~....
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L E I NO 08/91
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SUMULA: Autoriza .a aq8isiçio, por desapropria￾ção de imóvel particular, com pagamen￾to oarcelado.
A C~MARA MUNICIPAL DE .MPUCARANA, ESTADO
RANi'\,APROVOU E EU, PmFEITO ~1UNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PA￾SANCIO
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal attori zado a adqui ri r,
Dor desapropriação amigável, o Lote de Terras nQ l3-C/REMANESCENTE,
SUD Divisão do Lote 13-C. com área de 231.993,;I9 m2 ou 9,58 alqueires
da Gleba Barra Nova, "neste Municipio, .mediante o' pagamento da quantia
de Cr~ 17.300.000,00 (Dezessete milhões e tre2mtos mil cruzeiros),
no máximo. com pagimento em ati 45 (quarenta ~ cinco) dias.
ta L e i
Art. 29 -' Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em aontrário, entrando es￾Ediflcio da Prefeituradb
na, aos 04 di as do mis de
Municipio de Apucar~
abri 1 de 1991.
JOSE: DOMINGOS -
Pre fe i,to Hmic i pa 1

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