| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DE MULHERES GRÁVIDAS, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAtoifROCESSO; QQ.?r............... tSJADO DO 'ARANA .1 - pROJETO DE LEI..Ç).Q.~.L.$!.... AUTORIA..Y.)~ ~~ fJ.Jl.Q.~..., .. fJ.Jl.Q.~..., <D ~*'". L E I N9 012/91 ~ .AA-~a-d-.O ~ ~ J~ ~ ~~ SUMULA: Estabelece prioridadeao atendimentode ~ó.D "'~ J.&.':\':\:! mulheres grãvidas, pessoas idosas e de- . l l n fi cientes fisicos, como especifica. H 10"\ ';J!. tJ. . 2 ~CJ.-~':C- A CAMARAMUNICIPAL DE.APUCARANA, ESTADO DO PARA i\E.'JOGr\0z.:"! Õ..,.. \ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO--;- t.\'h ~ 1 ~IJ,tJ;~ SEGUINTE . _'. . -.:'0'- _"~ ;J \ . I ----....... ----------------- ----------------- L E I Art. 19 - Se~ã dada prioridade, quando do atendimento publico, as mu1here~ grãvidas, ispessoas idosas e aos deficientes físicos, ' fazendo com que os mesmos, sejam os primeiros em atendimento, quando. estiverem em filas, em locais pub1icos, tais como: bancos, ünibus circulares, atendimento medico e outros serviços prestados, que porventura houverem. dias Art. 29 - O Executivo para. regulamentar esta Munjcipa1, teri o prazo de 60 (sessenta) Lei. Art. 39 - Revogam-se .as presente Lei em vigor, na data disposiçoes em contrãrio, de" _s u~pub 1 i cação. -.:). . entrando a Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de abri 1 de 1991. ,. .Secretário de Admi