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norma nº 12/1991

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1991
Date 1991-04-05
EmentaESTABELECE PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DE MULHERES GRÁVIDAS, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAtoifROCESSO; QQ.?r...............
tSJADO DO 'ARANA
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pROJETO DE LEI..Ç).Q.~.L.$!....
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L E I N9 012/91
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J~ ~ ~~ SUMULA: Estabelece prioridadeao atendimentode
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L E I
Art. 19 - Se~ã dada prioridade, quando do atendimento publico,
as mu1here~ grãvidas, ispessoas idosas e aos deficientes físicos, '
fazendo com que os mesmos, sejam os primeiros em atendimento, quando.
estiverem em filas, em locais pub1icos, tais como: bancos, ünibus
circulares, atendimento medico e outros serviços prestados, que por￾ventura houverem.
dias
Art. 29 - O Executivo
para. regulamentar esta
Munjcipa1, teri o prazo de 60 (sessenta)
Lei.
Art. 39 - Revogam-se .as
presente Lei em vigor, na data
disposiçoes em contrãrio,
de" _s u~pub 1 i cação.
-.:). .
entrando a
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, aos 05 dias do mês de abri 1 de 1991.
,.
.Secretário de Admi

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