| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR. JARDIM AEOPORTO. |
| native_id | 1522 |
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.. PROCESSO () 0.3............ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA.I PROJETO DE LEI..D'O'5./.3.J.... AUTORIA ~:?:.; ..~............. A...'\.,. ESTADO DO PARANÁ L E I NO 013/91 ------------------- ------------------- ~ JJJ ~cJ..c> J~ çJ.N vt~ 0 H':\-'H.. , Jz.lo2"~1 SUMULA- Autoriza Dação de imóvel pertencente ao Patrimonio Publico Municipal, em pagamento de indenização devida pela desapropriação de área particular. A CÂMARA MUNICIpAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARN-JÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L -E I Art. _10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a Dação da data de terras nO 02, da quadra nO 07, com 674,70 m', do Jardim Aeroporto, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em p~ gamento da indenização devida pela desapropriação da data de terras' nO 05 da quadra nO 17, com 360,00 m-., do Jardim Cidade Alta, conforme Decreto nO 116/87 de 18/11/87, pertencente a particular. Art. 2!! Revogam-.se as disposições em contrário, entrando es-. ta Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edif1cio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, ~ll dias do mês de abril de 1991. JOSÉ DOMIN "CARPELLINI I Secretário de Admin'"