br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 13/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaAUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR. JARDIM AEOPORTO.
native_id1522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

..
PROCESSO () 0.3............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA.I PROJETO DE LEI..D'O'5./.3.J....
AUTORIA ~:?:.;
..~............. A...'\.,.
ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 013/91
------------------- -------------------
~ JJJ ~cJ..c>
J~ çJ.N
vt~ 0 H':\-'H..
,
Jz.lo2"~1
SUMULA- Autoriza Dação de imóvel pertencente
ao Patrimonio Publico Municipal, em
pagamento de indenização devida pela
desapropriação de área particular.
A CÂMARA MUNICIpAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARN-JÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L -E I
Art. _10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
Dação da data de terras nO 02, da quadra nO 07, com 674,70 m', do
Jardim Aeroporto, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em p~
gamento da indenização devida pela desapropriação da data de terras'
nO 05 da quadra nO 17, com 360,00 m-., do Jardim Cidade Alta, confor￾me Decreto nO 116/87 de 18/11/87, pertencente a particular.
Art. 2!! Revogam-.se as disposições em contrário, entrando es-.
ta Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edif1cio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, ~ll dias do mês de abril de 1991.
JOSÉ DOMIN "CARPELLINI
I
Secretário de Admin'"

open original →