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norma nº 14/1991

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaAUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR.
native_id1523

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L E' I NQ 014/91
. --
PROCESSO QO'.'?..........
PROJETO DE LEI...o.O.'5.I.~U.
AUTORIA..,.~.~.
~. .........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAIANÁ
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SÚMULA: Autoriza.Dação de imóvel pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, em pagame~
to de indenização devida pela expropria￾ção de área particular.
A CN4ARA MUNICIPAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ .. Fica oExecutivo r.1unicipa1. autorizado a proceder a
.
Dação da Data de Terras nQ 01, com 465.15 m2. da Vila Ignácio 11, pe~
tencente ao Patrimonio.Publico Nunicipal, em pagamento de indenização
devida pela expropriação do Lote de Terras n" 169..D..l/A RDL com ....
1.348,59 m2, Subdivisão do Lote de Terras nQ 169..D..1. com 3.190.00 m2
localizado na Gleba Patrimonio de Apucarana, conforme Decreto nQ 073/
78 de 10/08/78, pertencente a particular.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições ea contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, do mês de abril de 1991.
JO S SCARPELL
Prefeito Municipal
, V.4
Secretario de Administraçao

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