| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR. |
| native_id | 1523 |
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L E' I NQ 014/91 . -- PROCESSO QO'.'?.......... PROJETO DE LEI...o.O.'5.I.~U. AUTORIA..,.~.~. ~. ......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAIANÁ -------------------- -------------------- Lp --ú-~~ ~. roJ-. jo-tl.ov olL- ~~ J,~ '" li H ~~:2, Jz'/o.WH. SÚMULA: Autoriza.Dação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em pagame~ to de indenização devida pela expropriação de área particular. A CN4ARA MUNICIPAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ .. Fica oExecutivo r.1unicipa1. autorizado a proceder a . Dação da Data de Terras nQ 01, com 465.15 m2. da Vila Ignácio 11, pe~ tencente ao Patrimonio.Publico Nunicipal, em pagamento de indenização devida pela expropriação do Lote de Terras n" 169..D..l/A RDL com .... 1.348,59 m2, Subdivisão do Lote de Terras nQ 169..D..1. com 3.190.00 m2 localizado na Gleba Patrimonio de Apucarana, conforme Decreto nQ 073/ 78 de 10/08/78, pertencente a particular. Art. 2Q - Revogam-se as disposições ea contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, do mês de abril de 1991. JO S SCARPELL Prefeito Municipal , V.4 Secretario de Administraçao