| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,._-'---" "'--, L E I N9 015/91 PROCESSO O..J.:i............. PROJETODE LEI..O..l.J1.91... AUTORIA..:.~~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ ----------------- ----------------- ~_........ SÜMULA: Autoriza o Executivo Muni~ipal a firmar' )Cbnvenio com a Telecomunicações do Paranâ S/A - TELEPAR, e estabelece outras providencias. A CAMARAMUNICIPAL DE APUÇARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÃ A SE-' L E I Art. 19 - Fica o Executivo r]Jnicipal autorizado a firmar Xonvê nio com a Telecomunicaç5es do parani S/A - TELEPAR, no valor de}C~$ . .. . 2.119.700,00 (Dois milhões, cento e dezenove mil e setecentos cruzeiros), para a instalação de facilidades têcnicas na localidade de CAIXA.DE SAOPEDRO que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de . . . Telecomunicaç5es, atravis da ativação de um Te1eposto Locado - TPL. Art. 29 - Pica igualmente o Chefe do Poder Executivo autoriza- . . do ~ celebrar Contrato de Comodãto para cessiode área destinada i . - instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários i implantação das facilidades. . Art. 39 - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da ex~ cução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê dito Especial de conformidade com o 1tem IIf, parâgrafo 19 do Artigo' .. .. 43 da Lei_Federal n9 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . . - - ficando revogadas as disposições em contrário. Edif1cio aos 25 d Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, ~es de abril de 1991.