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norma nº 15/1991

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1524

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,._-'---" "'--,
L E I N9 015/91
PROCESSO O..J.:i.............
PROJETODE LEI..O..l.J1.91...
AUTORIA..:.~~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
----------------- ----------------- ~_........
SÜMULA: Autoriza o Executivo Muni~ipal a firmar'
)Cbnvenio com a Telecomunicações do Paranâ
S/A - TELEPAR, e estabelece outras provi￾dencias.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUÇARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÃ
A SE-'
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo r]Jnicipal autorizado a firmar Xonvê
nio com a Telecomunicaç5es do parani S/A - TELEPAR, no valor de}C~$ .
.. .
2.119.700,00 (Dois milhões, cento e dezenove mil e setecentos cruzei￾ros), para a instalação de facilidades têcnicas na localidade de CAI￾XA.DE SAOPEDRO que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de
. . .
Telecomunicaç5es, atravis da ativação de um Te1eposto Locado - TPL.
Art. 29 - Pica igualmente o Chefe do Poder Executivo autoriza-
. .
do ~ celebrar Contrato de Comodãto para cessiode área destinada i
. -
instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos dema￾is equipamentos necessários i implantação das facilidades.
. Art. 39 - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da ex~
cução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê
dito Especial de conformidade com o 1tem IIf, parâgrafo 19 do Artigo'
.. ..
43 da Lei_Federal n9 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. .
- -
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edif1cio
aos 25 d
Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
~es de abril de 1991.

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