| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NAS VENDAS E PERMUTAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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.. CÂMARA MUNIC1PAL DE A 3 ESft :'0 DO PARA ;-'HOCESSO :..................... , PROJETODE LE~...OJ..?i9......1 AUTORIA...~~9fO Ja... ~ ~~........ L E I UQ(7)17/9 1 sill,mLt.:- Dispõe sobre a formaçao de Comissão de Avaliação nas VEIWA::J e PEm:IU'rA::Jde bens móveis e imóveis pertencentes ao Municí pio de Apucarç.na,. FAÇO SAllER, QUE A CÂMARA NIUNICIPAL DE APUCAr'1ANA, E::J1'1.oo 00 PAHAHÁ, APROVOU E J1'U, PRESIDENTE, PRO- !'.:li:rflO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - A Comissão de Avaliação para atos de VENDAS ou PErmUTAS de bens móveis e imóveis pertencentes ao Mu.nicípio de Apuearans., será cons"ti tuída por Indicação de 1/3 dos Ve rcauoreo, com a aprovaça.o do l'lenário, o comp~s"ts. de 05 (Ci21CO) Vereauoros. PJlJ'lÁGI1AFOÚNICO A Comissão de Avaliaçã0 sorá eonstitu.ída na pri meira :Josnão do primeiro período LeGislati vo, com duração de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos seus ll~m-' brosa Art. 212 - Lidn no Expediente, a mensagem solicitando a auto~~zação para Art. 3 Q do Executivo Municipal,' VENDA ou PEI'JIIUTA de bens de que trata o artigo 112, o Preoidcnte da Câmara solic! ,taxá da Comisoão de Avaliação, quo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresente à câmara a respectiva AVA-' IJAÇÃO. QUffildo da existôncia de diferônça substancial entre a avaliação do Execl1tivo r.IunicilJaJ o o da Comisuão de AV!!; liação, o Executivo r.Iunieipal deverá provid~nciar uma " nova Avaliação com o valor real do que se pretende ven~ der ou permutar, ficando interrompido os prazos do trâcontinuo...... . - .. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTACO 00 PAKANÁ ,\ \ cont"i.nuação o LEI N2017/91 " .-2- ------------------------------------------------------------- mite norm~l do Projeto de Lei, ató que essa Avaliação ehegue ao Legis1ativo !\Iunicipal. Art. 4Q - Revogam-so as disposições em contrário, especialmente a Lei nQ 041/71 de 18 <1e nov,embro do +971. '. GABInGTJ~ DA PRESID~NCIA DA CÁmAHA 11UHICn1I.LDE Al'UC~ NA, AOS 29 DIAS DO Mt;S DE .pRIL DO ANO DE 1991. Morais E.