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norma nº 17/1991

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NAS VENDAS E PERMUTAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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..
CÂMARA MUNIC1PAL DE A 3
ESft :'0 DO PARA ;-'HOCESSO :.....................
,
PROJETODE LE~...OJ..?i9......1
AUTORIA...~~9fO Ja...
~ ~~........
L E I UQ(7)17/9 1
sill,mLt.:- Dispõe sobre a formaçao de Comissão de
Avaliação nas VEIWA::J e PEm:IU'rA::Jde bens
móveis e imóveis pertencentes ao Municí
pio de Apucarç.na,.
FAÇO SAllER, QUE A CÂMARA NIUNICIPAL DE APUCAr'1ANA,
E::J1'1.oo 00 PAHAHÁ, APROVOU E J1'U, PRESIDENTE, PRO-
!'.:li:rflO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - A Comissão de Avaliação para atos de VENDAS ou PErmUTAS
de bens móveis e imóveis pertencentes ao Mu.nicípio de
Apuearans., será cons"ti tuída por Indicação de 1/3 dos Ve
rcauoreo, com a aprovaça.o do l'lenário, o comp~s"ts. de 05
(Ci21CO) Vereauoros.
PJlJ'lÁGI1AFOÚNICO A Comissão de Avaliaçã0 sorá eonstitu.ída na pri
meira :Josnão do primeiro período LeGislati vo, com dura￾ção de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos seus ll~m-'
brosa
Art. 212 - Lidn no Expediente, a mensagem
solicitando a auto~~zação para
Art. 3
Q
do Executivo Municipal,'
VENDA ou PEI'JIIUTA de bens
de que trata o artigo 112, o Preoidcnte da Câmara solic!
,taxá da Comisoão de Avaliação, quo num prazo máximo de
15 (quinze) dias, apresente à câmara a respectiva AVA-'
IJAÇÃO.
QUffildo da existôncia de diferônça substancial entre a
avaliação do Execl1tivo r.IunicilJaJ o o da Comisuão de AV!!;
liação, o Executivo r.Iunieipal deverá provid~nciar uma
"
nova Avaliação com o valor real do que se pretende ven~
der ou permutar, ficando interrompido os prazos do trâ￾continuo......
.
-
..
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTACO 00 PAKANÁ ,\
\
cont"i.nuação o LEI N2017/91 "
.-2-
-------------------------------------------------------------
mite norm~l do Projeto de Lei, ató que essa Avaliação
ehegue ao Legis1ativo !\Iunicipal.
Art. 4Q - Revogam-so as disposições em contrário, especialmente
a Lei nQ 041/71 de 18 <1e nov,embro do +971.
'.
GABInGTJ~ DA PRESID~NCIA DA CÁmAHA 11UHICn1I.LDE Al'UC~
NA, AOS 29 DIAS DO Mt;S DE .pRIL DO ANO DE 1991.
Morais
E.

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