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← Apucarana (PR)

norma nº 19/1991

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
native_id1528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N9 019/91
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAI
ESTADO DO 'AR ANÃ
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SUMULA: Autoriza a doação de imóvel ã MITRAJUllO.
CESANA DE APUCARANA.
A CAMARA MUNICIPAL UE APUCARANA, ESTADO DO PARA.
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO J
SEGUINTE
L E. I
Art. 19- Fica o
DIOCESANA DE APUCARANA,
03 (tres). da Quadra n9
te Municlpio.
Executivo Municipal. autorizado a doar ã MITR~
o imóvel constituído pela data de terras n9
02 (dois), da Vila Operãria n9 01, situada nes
pARAGRAFO ONICO - o imóvel doado
das atividades
de.
serã destinado ao exerclcio
religiosas da referida entida￾Art. 29 ~ Reyogadas as disposições em co~trãrio, esta Lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
Edt"cio da Prefeitura do Municipio de Apucarana
aos 16 dias~ mes de maio de 1991.
RPELLINI
DI

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