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← Apucarana (PR)

norma nº 20/1991

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaCONCEDE À TELEVISÃO TIBAGI S/A, ISENÇÃO, POR 10 ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
native_id1529

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NQ 020/91
PROCESSO o. .1.4...........
PROJETODELEI...o.Jfl..CJI
AUTORIA ~/.r:.~./.;:~~
~. -tJ
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAHÁ
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S'.loS\S\.
SÚMULA: Concede à TELEVISÃO TIBAGI S/A., Isenção,
por 10 (dez) anos, do Imposto Predial e
Territorial Urbano.
A CÂMARA MUNIC~PAL DE,APUCARANA, ESTADO DO PARA-'
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. lQ - É concedida à TELEVISÃO TIBAGI S/A., Isenção, por 10 '
(dez) anos, a partir do exercicio financeiro de 1991, do Imposto Predi￾al e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis onde se acha insta￾lada a emissora de televisão desta cidade.
PARÃGRAO ÚNICO - Os beneficios, somente serao suspensos, antes'
do termo do periodo nela estabelecido, na hipó￾te.se de transferência das instalações da emis-'
sara para outro imóvel, mudança ou cessação das
suas atividades.
Art. 2Q Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 16 dias maio de 1991'...
L"t JOSÉ ;AR;EI:;:'~
Secretário

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