| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | CONCEDE À TELEVISÃO TIBAGI S/A, ISENÇÃO, POR 10 ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| native_id | 1529 |
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NQ 020/91 PROCESSO o. .1.4........... PROJETODELEI...o.Jfl..CJI AUTORIA ~/.r:.~./.;:~~ ~. -tJ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAHÁ ------------------- ------------------- ~ -.N:J ~ ~ _ <I-rl'u.:w::.. ~ ô-L- ~_... ~ "'0. 1~'bO::b S'.loS\S\. SÚMULA: Concede à TELEVISÃO TIBAGI S/A., Isenção, por 10 (dez) anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano. A CÂMARA MUNIC~PAL DE,APUCARANA, ESTADO DO PARA-' NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - É concedida à TELEVISÃO TIBAGI S/A., Isenção, por 10 ' (dez) anos, a partir do exercicio financeiro de 1991, do Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis onde se acha instalada a emissora de televisão desta cidade. PARÃGRAO ÚNICO - Os beneficios, somente serao suspensos, antes' do termo do periodo nela estabelecido, na hipóte.se de transferência das instalações da emis-' sara para outro imóvel, mudança ou cessação das suas atividades. Art. 2Q Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 16 dias maio de 1991'... L"t JOSÉ ;AR;EI:;:'~ Secretário