| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-05-17 |
| Ementa | REFERENDA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EFETUADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1530 |
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.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PAI"NA
PROCESSO O.~..........
PROJETODE LEI..o:{Q!JJ.....
AUTORIA ,.tii::~A:XJ:P1
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L E I 'NP 021/91
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SUMULA.IRéferenda a aquisiçao de terrenos efetua dos pelo Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
'RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
00 PASANCIO
L E I
Art. 19 - Fica referendada a aquisiçao efetuada pelo Executivo Municipal dos Lotes de terras n9 14/15/16/17/18fi9/20-D/REM, da
. .
Gleba PatrimõnioAricanduva,e lote de terras nQ 05-06/A~EM, da conformidade dos Decretos n9 05~/91, de 06/03/91 e 092/91 de 20/04/91.
Art. 29 -IRévcgam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposiç5es em contrario, entrando 'es
publicação.
EdifTcio da Prefeitura do Municipio de Apuca'r~
na, aos 17 dias do mes de maio de 1991.
Prefeito Muni.cipal
I
Secretario