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← Apucarana (PR)

norma nº 24/1991

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA COMERCIAL DE ALIMENTOS VERDE VALE LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1533

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PREFEITURA DO",~o~~~C!:"~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEI.01.{/0J....
AUTORIA.,..~..~....
L E I NO 024/91
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SÚMULA: Autoriza a d08ção de imóvel à firma CCMERCIAL
DE ALIMENTOS VEIiDE VALE LTDA., para o fim que
especifi ca.
A CÂMAPA MUf\]CIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, A￾PROVOU E EU, PFEFEITO MUNICIPAl, SANCIONO A SEGLINl'E,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo t4L:!licipal EIlltorizadc a doar à firma CCNERCIAL DE A
LIMF.NTOS VERDE VALE 1.:1'01'.., COI1lsede à Rua Venerino dos Passos, 431, Videira - San￾ta Catarina, inseri ta no CGe seb o nO 80.662 .257/CXXJ2-29 , um imóvel cem "u'ea dE a￾té 20.000,00 m2, a ser adquirido pela Prefeitura de; Municipio de Apucarana.
PJI.RÁGF:AFOÚNICO - O imóvel doado será destinado à implantação de uma unldade
industrial com câmaras de eE;tocagem par'a dlstribuição e armazenf..gern de pr,;chtos ~
.lÜ,"~r,tlcios de toda a linha prúduzid5. pela Perctigão.
Art. 22 - Na conformidade da .legi sI ação elT.vigor, terá a ctonatária o prazo '
dE 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) ar.os p"ra conclul-la,
contados a par' til' da data da escritura de doação do terreno, sob pena de revoga -
çao e _r~ver'são automá.tica do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Ar.t. 30 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publ1cação da presente Lei
a firma donatárta somente v)derá alienar ou transferlr para terceiros o imóvel
doado no ArtIgo 12. mediante prévia autorização legislativa.
Art. 42 - Fica a fIrma donatária isenta do Pagamento do Imposto Predial e
TerritorIal Urbano -- l.P.T.U., pejo prazo de 05(cinco) anos, contados a partir' da
data da esc ri tw'a de doação.
Art. 59 - Revogam-s(~ as di.sposiç()BS em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publ1cação.
I
EdifÍ.do da Pr-efeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de maio e-
]
Dil'
Prefei to Municipal Secr-etário de Adminlstt'aç,ão

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