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norma nº 26/1991

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA COHALAR - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSALARIADOS DO PARANÁ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1535

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SÚlIIULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à finna COHALAR - Cooperativa Habitacional
dos Assalariados do Parm, para o fim que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANÁ, ~
PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
................................... L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativa Habita￾ciona1 dos Assalariados do paraná - COHALAR, Sociedade Civil de interesse social
sem fins lucrativos, autorizada a funcionar pela Caixa Econômica Federal, sob o
nO 16, com sede à Rua (,lferes Poli, 1601, na cidade de Curitiba, Estado do Para￾nã, inscrita no CGC/MF sob o nO. 75. 154.930/CJOOI-07 , o imóvel constituldo pelo 12-
te de terras nO 13-C/? e 13-C/03, subdivisão do lote nO 13-C, com a área de
203.716,3001' , da Gleba Barra Nova, pertencente ao Patrimônio Muni.cipal.
PARÁGRAFOÚNICO - O imóvel doado destinar-se-à esdusivamente à edificação
de 520 unidades residenciais, cujo padrão de construção será especificada no PI'2.
grama de Moradias popu 1at'es, inserido no Plano de Ação Imediata para Habitação ,
instituido pelo Govemo Federal em maio/90, através do Ministério da Ação Social.
Art. 20 - Na hipótese da obra não ser conclulda pela donatária no prazo de I
01 (um) ano, contando a partir da data da escritura pública de doaç9'J, o imóvel'
será revertido ao Patr'imônio Municipal, seis meses após decorrido aquele prazo '
de conclusão.
Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
;
aos 23 dias do mês de malo de 1.991.
, .
D I
Prefei to Municipal .
"
'..1- Secretario de Adminiscraçao

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