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norma nº 27/1991

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SOCOFER - CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1536

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VIU
SOMULA: Autoriza o Executivo Municital a doar
imóvel ã firma SOCOFER - Construção e
Empreendimentos Ltda., para o fim que
especifica.
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A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã fir￾ma SOCOFER - Construção e Empreendimentos Ltda., co~ Sede ã Rua Fer￾nandes de Barros, 514, na cidade de Curitiba - Estado do parani, in!
crita no CGC/MF sob o nQ 81.638.124/0001-07, o imóvel constituldo '
pelo Lote de terras nQ 13-B, com área de 243.369,69 m2, na Gleba Bar
ra Nova, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARAGRAFO ONItO - O imóvel destinar-se-i exclusivamente ã ~di
ficaçao de 500 unidades residenciais, cujo'
padrão de construção seri o especificado no
Programa de Moradias Populares, inserido no
Plano de Ação Imediata, para Habitação, in!
tituido pelo Governo Federal em maio/90,
atravis do Ministirio da Ação Social.
Art. 29 . Na hipótese da obra não ser conclulda pela donati-'
ria no prazo de 01 (um) ano, contando a partir da data da escritura'
p~blica de doação, o imõvel será revertido ao Patrimônio Municipal,'
seis meses ap5s decorrido aquele prazo de conclusão.
Art. 3Q .llU!voqam-se as disposições em contrario.
do Municlpio de Apucara￾mes de maio de 1991.
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PROCE'_~u {)Q.CJ..........
PROJETODE LEI.D.1J.)j/.....
AUTORIA..ff.~.~... DIM7ISpNTONNt L,flJGI
Secretario de Adminiktraçio
CARPELLINI
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