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norma nº 29/1991

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1991
Date 1991-06-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA CBM - RECUPERADORA DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1538

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texto integral #

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L E I N2 029/91
-------------------- -.-------------------
I
PROCESSO D.~.~.............
PROJETO DE LE1.Q.3~.I3.L.
AUTORIA..,/l;,~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO 'ARANÁ
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SÚlVlULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à finna CEM - Recuperadora de Tennoplásticos
Ltda., para o fim que especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO De PARANÁ, A
PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOOO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CEM - Recu￾peradora de Tennoplásticos Ltda., o Lote de terras n2 127/2-D, comárea de. . . . .
5.800,00 m' , do Parque Industrial Zona Oeste, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imovel doado será utilizado para a instalação e ampli!:\:
ção de uma indústria recuperadora de tennoplásticos.
Art. 22 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a donatária o prazo
de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui
ia, sob pena de revogação do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente
Lei. a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o i￾móvel no Artigo 12, mediante previa autorização Legislativa.
Art. 42 - REvogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
EdifÍcio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos 05 dias do mês de junho de 1.991.
02.
JOSÉ DCMINGOS pc
~ ELLINI
Secretário de Admini
..

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