| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1991 |
| Date | 1991-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA CBM - RECUPERADORA DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1538 |
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L E I N2 029/91 -------------------- -.------------------- I PROCESSO D.~.~............. PROJETO DE LE1.Q.3~.I3.L. AUTORIA..,/l;,~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO 'ARANÁ >A>~o..do 0 ~VV.,~ }~ ()...v ~~ ~~ 0 J1 =U.~ HloG\~ ,.... SÚlVlULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à finna CEM - Recuperadora de Tennoplásticos Ltda., para o fim que especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO De PARANÁ, A PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOOO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CEM - Recuperadora de Tennoplásticos Ltda., o Lote de terras n2 127/2-D, comárea de. . . . . 5.800,00 m' , do Parque Industrial Zona Oeste, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O imovel doado será utilizado para a instalação e ampli!:\: ção de uma indústria recuperadora de tennoplásticos. Art. 22 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui ia, sob pena de revogação do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei. a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel no Artigo 12, mediante previa autorização Legislativa. Art. 42 - REvogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. EdifÍcio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos 05 dias do mês de junho de 1.991. 02. JOSÉ DCMINGOS pc ~ ELLINI Secretário de Admini ..