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norma nº 30/1991

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1991
Date 1991-06-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA VALÉRIO, GOMES & CIA. LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1539

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I ' O~'/qL￾PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARA~tVOGAOA PI!!2~!':"'-};'q1J_
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SÚMUlk Autoriza a doação de imóvel à firma VALÉRIO,
GOMES & CIA LTDA., para o fim que especifica
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADC 00 PARANÁ, !::.
. PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma VALÉRIO, GO -
MES & CIA LTDA., O imóvel constituido pelo Lote de Terras nQs 06 e 07, da quadra
nQ 01, com área de '7.001,33 m' , da Planta do Parque Industrial Zona Norte, neste
Munidpio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel dcado será destinado à instalação de urna empresa'
de comercio e representações de produtos da pecuária.
Art. 2Q - Na confonnidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo '
de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia,
sob pena de revogação e reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q .. No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei
a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doa
do no artigo lQ, mediante prévia autorização Legislativa.
Art. 4Q .. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei n"
076/88, de 15/12/88, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 05 dias do mês de junho de 1.991.
--~
JOSÉ DCNrncs~~LLrn~
Prefeito Municipal
PRor ..D ,.0'3.5..........
PROJETO DE LEI...O.3S.{~L
AUTOAIA.../jJt.t:a;~.1J.ü
......................................... D
Secretário de Adminiéltração

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