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norma nº 34/1991

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO ISSQN, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, COM DIFERENÇA DE PARTE DOS ACRÉSCIMOS, COMO ESPECIFICA.
native_id1542

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI,.U ::J..........
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L E I NQ 034/91
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SÚMULA: Autoriza o recebimento do tributo ISSQN,
inscrito ou nio na Olvida Ativa, com di￾ferença dn pat'tô dos aCj-;~<J(:llfluB, cOrnO 6f3
pacifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a num prazo de
10 (dez) dias, contando da pUblicaçio da presente Lei, proceder o rece
bimento do Tributo ISSQN, relativo a levantamento fiscais e diferença'
a menor recolhido at~ o exercicio de 1990, inscritos ou nio e divida'
ativa com dispensa de 50% da correçio monet~ria, devidas pelos estabe￾lecimentos hospitalares do Municipio de Apucarana.
Art. 20 - Do total apurado poder~ o contribuinte liquidá-Ia paga!:1.
do 60% em moeda corrente e os 40% restantes, em prestaçio de serviços.
Art. 32 - Havendo execuçio judicial pendente, a concessio do ben~
ficio de que trata a presente Lei, dependerá de pr~vio pagamento das I
custas.
PARÁGRAFO ÚNICO A comprovaçio do pagamento das custas sera fei￾ta mediante a apresentaçio de certidio passada'
pelo cartório competente.
Revogam-se as disposiç;es em contrário, entrando a pre￾sente Lei em vigor a partir da sua pUblicaçio.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
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aos 10 dia.- dé junho de 1991.
Prefeit

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