| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO ISSQN, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, COM DIFERENÇA DE PARTE DOS ACRÉSCIMOS, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA j ' PRO:Es~:~~.'D3L5........... "'MO DO PARANÁ I/\' ~ ~ ( () j PROJETO DE LEI,.U ::J.......... AUTORIA.:...~.J.!.9.. L E I NQ 034/91 -, ,,,hl,rl.u}n í'J~d:" aJ., -------------------- --------------------- :j(..~........ ?, ;.~. SÚMULA: Autoriza o recebimento do tributo ISSQN, inscrito ou nio na Olvida Ativa, com diferença dn pat'tô dos aCj-;~<J(:llfluB, cOrnO 6f3 pacifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a num prazo de 10 (dez) dias, contando da pUblicaçio da presente Lei, proceder o rece bimento do Tributo ISSQN, relativo a levantamento fiscais e diferença' a menor recolhido at~ o exercicio de 1990, inscritos ou nio e divida' ativa com dispensa de 50% da correçio monet~ria, devidas pelos estabelecimentos hospitalares do Municipio de Apucarana. Art. 20 - Do total apurado poder~ o contribuinte liquidá-Ia paga!:1. do 60% em moeda corrente e os 40% restantes, em prestaçio de serviços. Art. 32 - Havendo execuçio judicial pendente, a concessio do ben~ ficio de que trata a presente Lei, dependerá de pr~vio pagamento das I custas. PARÁGRAFO ÚNICO A comprovaçio do pagamento das custas sera feita mediante a apresentaçio de certidio passada' pelo cartório competente. Revogam-se as disposiç;es em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir da sua pUblicaçio. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, .J aos 10 dia.- dé junho de 1991. Prefeit