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norma nº 35/1991

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO I.P.T.U., A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONDIÇÕES.
native_id1543

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ESTADO 00 PARANÁ
PROCESSO 'O.. ~.., ........
PROJETODE LEI.04.n9./....
AUTORIA ~-g~'Y:9....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I NQ 035/91
2.-..... ------------------- -------------------
jfj))J',on y'o .',
)/,/0," IO,~
SUMULA: JCbncede isenção
que especifi ca,
do I.P.T.U, a imõveis
mediante condições.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Ficam os imõveis constituidos pelos
ras nQs 24-B-l/24-B-REM/5-A e 24-B-l/24-B-REM/5-REM,
Municipio, isentos do pagamento de Imposto Predial e
bano - I.P.T.U.. relativos aos exercicios de 1991 e
Lotes de ter-'
situados neste
Territorial Ur
1992.
PARAGRAFO ONICO - Sobre os imõveis referidos no "CAPUT" des￾te artigo, deverao ser edificados 160 (cen
to e sessenta) apartamentos financiados pe
10 Sistema Nacional de Habitação.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando
esta Lei em vigor na data de sua oublicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucara￾na. aos 10 dia5 do mes de junho de 1991.
JO~~NGÕS ~~PE~~~
Prefeito~~uft~cipa1
I
"

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