| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO I.P.T.U., A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONDIÇÕES. |
| native_id | 1543 |
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ESTADO 00 PARANÁ PROCESSO 'O.. ~.., ........ PROJETODE LEI.04.n9./.... AUTORIA ~-g~'Y:9.... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I NQ 035/91 2.-..... ------------------- ------------------- jfj))J',on y'o .', )/,/0," IO,~ SUMULA: JCbncede isenção que especifi ca, do I.P.T.U, a imõveis mediante condições. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. lQ - Ficam os imõveis constituidos pelos ras nQs 24-B-l/24-B-REM/5-A e 24-B-l/24-B-REM/5-REM, Municipio, isentos do pagamento de Imposto Predial e bano - I.P.T.U.. relativos aos exercicios de 1991 e Lotes de ter-' situados neste Territorial Ur 1992. PARAGRAFO ONICO - Sobre os imõveis referidos no "CAPUT" deste artigo, deverao ser edificados 160 (cen to e sessenta) apartamentos financiados pe 10 Sistema Nacional de Habitação. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua oublicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 10 dia5 do mes de junho de 1991. JO~~NGÕS ~~PE~~~ Prefeito~~uft~cipa1 I "