br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 36/1991

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1544

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO C2fr..2..........
PREFEITURA DO,,~D~~~!~!~ÁDEAPUCARANA\ PROJETODE LElvO..A.~.!.~J.
AUTORIA...~ú...rr.a.
L E I N9 036/91 ..............................
..-................
)
\ \
. ., . "
.
_'.I_,~'.r::,r}_i,._O "y,JJ .\.).J',:,{"-'\-\.'
\
<)~,..l')., ')J., y",,,,'}j\\.,,, ".
'.b r.o rI ',' o ~\ '~.),.J,
j,:J. lut. I!.' \
-------------------- --------------------
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a'
firmar Convênio com a Telecomunicações
do Paraná S/A - TELEPAR, e estabelece'
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PA￾SANCIO
L E I
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a trans￾ferir ã TELEPAR, o direito de uso da linha telefonica que hoje aten￾de a localidade de CAIXA DE SAO PEDRO, MunicTpio de Apucarana.
Art. 29 - Fica igualmente o Chefe da Poder Executivo autorfl!
do a celebrar Contrato de Comodato para cessão de ãrea destInada ã
instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos de-'
mais equipamentos necessários ã implantação das facilidades.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposiçÕes em contrário.
Edificio da Prefeitura
na, aos IO
dt~dO mes
do MuniCTPio de Apuc~ra
de junho de 1991.
DIM~'To
Secretário de Admin1
I
J
.

open original →