| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1544 |
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PREFEITURA DO,,~D~~~!~!~ÁDEAPUCARANA\ PROJETODE LElvO..A.~.!.~J.
AUTORIA...~ú...rr.a.
L E I N9 036/91 ..............................
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SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a'
firmar Convênio com a Telecomunicações
do Paraná S/A - TELEPAR, e estabelece'
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PASANCIO
L E I
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ã TELEPAR, o direito de uso da linha telefonica que hoje atende a localidade de CAIXA DE SAO PEDRO, MunicTpio de Apucarana.
Art. 29 - Fica igualmente o Chefe da Poder Executivo autorfl!
do a celebrar Contrato de Comodato para cessão de ãrea destInada ã
instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos de-'
mais equipamentos necessários ã implantação das facilidades.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposiçÕes em contrário.
Edificio da Prefeitura
na, aos IO
dt~dO mes
do MuniCTPio de Apuc~ra
de junho de 1991.
DIM~'To
Secretário de Admin1
I
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