| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1545 |
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/ . PROCESSO....o.<r.6.............. PROJETODE LEI..o.;;y1.9.1... AUTORIA.,..ti~Y5:? PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P ANÃ L E I NQ 037/91 -------------------- -------------------- ................. '.............................. SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender ou doar imóvel ã Companhia de Habitação do Paranâ, conforme especifica. A.CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NA, APROVOU E EU, pREfEITO MUNlCIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender oud~ ar a Companhia de Habitação do Paranâ - COHAPAR, o imóvel constituldo pelo Lote de terras nQ 48-A-l/B, situado neste Municlpio, pertencente ao Patrimonio Municipal, subdivididos em Lotes. PARAGRAFO GNICO - O imóvel de que trata este artigo, serão de~ tinados ã execução de obras de moradias pdp~ lares ou Jotes urbanizados, para operârios e funcionãrios pGblicos municipais. Art. 2Q - Revogam~se as ta Lei em vigor na data de sua di s po s i ç'oe s pub1tcação. em contrãrio. entrando esEdiflcio da Prefeitura do na, aos 10 d~ do mês de Municipio de Apucarajunho de 1991. Prefeito Municipal secretârio .