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norma nº 37/1991

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1545

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/
.
PROCESSO....o.<r.6..............
PROJETODE LEI..o.;;y1.9.1...
AUTORIA.,..ti~Y5:?
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P ANÃ
L E I NQ 037/91
-------------------- --------------------
.................
'..............................
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender
ou doar imóvel ã Companhia de Habitação
do Paranâ, conforme especifica.
A.CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOU E EU, pREfEITO MUNlCIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender oud~
ar a Companhia de Habitação do Paranâ - COHAPAR, o imóvel constituldo
pelo Lote de terras nQ 48-A-l/B, situado neste Municlpio, pertencente
ao Patrimonio Municipal, subdivididos em Lotes.
PARAGRAFO GNICO - O imóvel de que trata este artigo, serão de~
tinados ã execução de obras de moradias pdp~
lares ou Jotes urbanizados, para operârios e
funcionãrios pGblicos municipais.
Art. 2Q - Revogam~se as
ta Lei em vigor na data de sua
di s po s i ç'oe s
pub1tcação.
em contrãrio. entrando es￾Ediflcio da Prefeitura do
na, aos 10 d~ do mês de
Municipio de Apucara￾junho de 1991.
Prefeito Municipal
secretârio
.

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