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norma nº 38/1991

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1546

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PROCESSO {J...4...'f...........
PREFEITURA DO,,~D~~~C!:.I~ÁDE APUCARANAI PROJETODELEI.O.óil.9J....
L E I NQ 038/91
AUTORIA..:.......
--------------------- ---------------------
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ven￾der ou doar imóvel ã Companhia de Ha￾bitação do Paranã - COHAPAR, conforme.
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
DO PA
SAN-'
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado ~ vender ou d~
ar a Companhia de Habitação do Paranã - COHAPAR, o imóvel contituido'
pelo Lote de terras nQ 97-2-REM, situado neste Municipio, pertencente
ao Património Municipal, subdivididos em Lotes.
PARAGRAFO UNICO - O imóvel de que trata este atigo serão dest~
nados ã execução de obras e moradias popula￾res ou Lotes urbantzados. para operãrios e
funcionãrios publicos municipais.
ta Le i
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrãrio, entrando es￾Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca-
.
s do mes de junho de 1991.
JOS[ DOMINGO
Prefeito
..

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