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norma nº 39/1991

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, COMO ESPECIFICA.
native_id1547

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PROJETODELEI.Q.~.l.~.L
AUTORIA..$1;&~J!.jJ..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ES' OO 00 PARANÁ
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_i0 cl~u,'\J...(:''-, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a ven￾der ou doar imóvel à Companhia de Habi
tação do paraná - COHAPAR, como espec~
fica. J~loblg,l
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender ou doar I
a Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel constituldo pe￾lo Lote de terras nQ 97-2-C, situado neste Municlpio, pertencente ao
Patrimônio Municipal,sub-dividos em Lotes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este artigo, serão destina
dos à execução de obras de moradias populares ou lotes urbanizados, p!
ra operarios e funcionários p~blicos municipais.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefei tura do Municlpio de /\pucar!
na, aos 10 dias do mês de junho de 1.991.
DOMINGOS ARPELh~G
Prefei to Municipal
I
Secretário de
.

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