| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROCESSO ,Q.1..:?...... PROJETODELEI.Q.~.l.~.L AUTORIA..$1;&~J!.jJ.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ES' OO 00 PARANÁ ................................... .,..,...... :> MJ I:,hrJ).jJ..o , t ülLQ~ (li, '>--0 Jf'J'<'.o_'L o _i0 cl~u,'\J...(:''-, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a vender ou doar imóvel à Companhia de Habi tação do paraná - COHAPAR, como espec~ fica. J~loblg,l A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE, L E I Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender ou doar I a Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel constituldo pelo Lote de terras nQ 97-2-C, situado neste Municlpio, pertencente ao Patrimônio Municipal,sub-dividos em Lotes. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este artigo, serão destina dos à execução de obras de moradias populares ou lotes urbanizados, p! ra operarios e funcionários p~blicos municipais. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefei tura do Municlpio de /\pucar! na, aos 10 dias do mês de junho de 1.991. DOMINGOS ARPELh~G Prefei to Municipal I Secretário de .