| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1991 |
| Date | 1991-06-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 61/79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1979 (INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. |
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ESf "DO DO PARANÁ
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PROJETODE LElo.1..:5./.C;;/...
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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J5.J/oG I~B
SÚMULA: Altera disposições da Lei nU 061/79,
de 15 de dezembro de 1.979 (Institui
o Código de Posturas do Municipio de
Apucarana, Estado do Paraná).
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10 - Acresc~nta Parágrafo Único, ao artigo 129, da Lei nQ..
061/79, de i5 de dezembro de 1.979, com a seguinte redação:
Art. 129
PARÁGRAFO ÚNICO Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas e similares, deverão cuidar para que'
não fique retIda água em pneus, plástIcos, peças e outros que sIrvam
de esconderijo e criame de mosquItos e insetos diversos.
1\.,(. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pr~
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
EdiflcIo da Prefeitura do MunIclpio de Apuc!
rana, aos 14 dias do mês de junho de 1.991.
,
..