| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1549 |
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SÚMULA:Dispõe sobre a de atendimento
dos Direi tos da Criança e do Adolescente e dá ou
tms providências.
ESTADO DC PARANÁ, APROL
PPEFEITO MUNICIPAL,
~
PROCESSQ).~. \.~...". ..c29..
P:rj~ ~rfJ.~y~çJ:3.:§......
1UTORIA B~_'''';JAf-o\i''", f9..~..
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A~,
.
:dfie°iJE
VOU E EU,
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais.
Pu't. 1" - Esta Lei dispõe sobre a polltica munici
tos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada apl~
..
caçao.
Ar!;, 29 - O atendiment" dos direitos da criança e do adolescente no Munidpio
de Apucarana, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais'
-
e nao govemamentais, assegurando-se em todas elas O tratamento com dignidade e res
peito à convivência fanUiar e comunitária.
Ar!;. ,30 - O atendImento dos direi tos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal. far-se-à através de:
1 - Poli tica Sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte. cultura,
lazer, pn:ifissionalização e outras que asseguremo desenvolvimentoflsico, mental
moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
11 Pollticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para a -
queles que dela npcessitam.
PAniDRAfO ÚNICO - É de responsabilidarjp da administração pllblica municjpal:
a) - Suprir na rede de ensino público o material. escolar às crianças de pre-prl
mário à 4' série do ensino de 10 grau;
,
b) - Suprir aCerta de vagas em salas especiais com professores especializados
para toda a criança portadora de alguma deficiência;
I\\) c) -
GarTt:J:tp;0 ,e
atendimento a toda criança em-idade
def~~~ar.
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ESTADO DO PARANÁ
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III - SerViços especiais, nos tennos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A definição da PolÍ tica de atendimento dos direi tos da Crian
ça e do Adolescente será estabelecida a partir de um diagnóstico da realidade apucaranense elaborada através de pesquisa cientifica, encaminhada pelo Conselho Mun!
cipal, com a colaboração de orgaos públicos e entidades envolvidas com a questão I
da Criança e do Adolescente.
Art. 4" - O Municipio poderá criar os programas e serviços a que aludem os incj sos TI e III do artigo 3" desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimen to regional izado, insti tuindo e mantendo entidades govemamentais de I
atendimento mediante prBvia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente.
§ 1Q Os programas serao cla.'Jsificados como de prcmoÇaD ou sócio-educativo e
destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio-famIliar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Intemação.
§
2" - Os serviços especiais visam:
a) - A prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência,
maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
b) - Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) .. Proteção jl1rlcÜcc,.-social.
§
3" - É vedada a criação de programas de caráter, compensatório . da ausência ou
Insuí'iciência das polÍticas sociais básicas no Municipio sem a previa manifestação
do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5" - são órgãos dos direitos da Criança e do Adolescente:
~
.
I - Conselpo.
'
.
.
ipa] dos Direitos da Criança e do Adolescnete;
i j~'j?/
I - O Secretário Municipal cuja pasta é respcnsável pela execução da poli tica
~nicipal de atendimento à criança e do adolescente;
II 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III 01 (um) r'E'pr'esen tan te da Secretaria Municipal de Saúde;
IV 01 (um) repr'esentante da Secretaria Municipal de Cultura;
V 01 (um) r'Cpresentante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI 01 (um) representante da Secr'etaria Municipal de Esporte;
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II - Conselho Tutelar.
CAPÍ1uw II
Do Conselho Municipal doe Pirei toa da (:('ianç" e do Al\Ole.ê
cente.
Art. 62 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles -
cente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da pclítica de atend~
mento à infância e juventude vinculada e não subordinado à Secretaria Municipal do
Bem-Estar Social ou órgão ITllmicipal da área de ação social que venha a ser criado
responsável pela execução da mencionada poÜtica, composto de forma paritária, pelos
seguintes membros:
VII 03 (tres) representantes da Câmara de Vereadores escolhidos pelo voto entre I
seus membros;
VIII - 01 (um) representante do Poder Judiciário e 01 (um) representante do Ministério Público indic~dos por' suas respectivas Instituições e seus membros instalados
na Cornarca;
IX - 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diret~
mente ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
I
Art. 72 - Mediante a convocação do Pr'efeito Municipal, através de edital publicado na imprensa de forma :inequivoca, todas as organizações da sociedade civil inte
ressa.das em parUcipar do Conselho Municipal, habili tar-se-ão a cada 02 (dois) anos
perante a Secr'etaria I)Iui:ricipalcompetente (art. 62), cffijprovando documentalmente I
.
.,' /-,
suas aUvidades há ~k19s 01 (Lllll) ano, bem como indicandpsvu rçtt'esentante e'
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fSTAOO DO PARANÁ
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§ 1Q - A' seleção das organizações representativas da sociedade civil, interess~
das em integrar o Conselho far-se-à mediante eleição em assembléia, realizada entre
as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação.
§ 2" - A Secretaria Municipal responsável (art. 6") pela execução da poli tica
de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará até o 5" dia útil a relação
das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros representantes e
suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo ~
ximo de 10 (dez) dias.
§
3" - Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus'
suplentes, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, periodo em que não poderão ser destituidos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes'
do Conselho.
§
4" - Os conselheiros representrultes das entidades populares poderão ser recon
duzidos, observando o mesmo processo previsto neste artigo.
Art. 8" - Os representantes das entidades govemamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos'
e permitida uma recondução, apÓs indicação pela respectiva instituição e secretaria,
Art. 9" - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos munic~
pais, cuja, participação no Conselho, não poderá exceder quatro anos continuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a qualquer
tempo.
Art. lO" - O Presidente, Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, serao eleitos em seção com qUOI'Unlminin~ de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes
'
do Conselho.
Art. ll" O Secretário Municipal (art. 6"), reponsável pela execução da poli
tica municipal de atendimento à criança e ao adoj.escente, ficará encarregado de fa!:
necer apoio técnica, material e administrativo, pava funcionamento do calegiado.
Art. 12" - são funções do Conselho Municipal do Direito da Criança e da Adalescente:
I - Farmul~~'1~/ tica de
! .. J2iNP
p~ção, proteção.
nec(~ssário , daa da i!fi
,
V - !\vocnr, quando o controle açoes e}t!~cu9é.~.L) r,o] J Llca r~u-
, .
nicipal do atendimento as crianças e adolescentes em todos os níveis;
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ESMDO 00 PARANÁ
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e do adolescente, observados os preceitos expressos no Art. 203, 204 e 227, da Co~
tituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, e os constantes da Lei Orgân~
ca Municipal, bem como todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adoles
cente;
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Munic:Í.pio, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução
da poli tica formulada;
III - Estabelecer prioridade da atuação e definir a aplicação de recursos públi
cos destInados à assistência social especialmente para o atendimento da criança e
adolescente;
IV - Homologar a concessão de auxilios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos '
da criança e do adol escente;
VI - Propor aos poderes constituidos, modificações nas estruturas dos orgaos governamentais ligados à proTloção, proteção e defesa da infância e da juventllde;
VII - Oferecer subsidios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da
criança e adolescente;
VIII - Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas
e serviços a que se referem os incisos Ir e III, do Art. 30, desta Lei, bem como s~
bre a criação de entidades governamentais, a realização do consórcio intermunicipal
regionalizado de atendiment.o;
IX - Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio-educati vo de
entidades governamentais e não govem8lTlentais, na fomla dos Artigos 90 e 91 da Lei'
nO 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro sem o qual, fica
I .
vedada a part.icipaç~o nos fundos e direitos de funcionamento;
X - Fixar critÉTios de utilização, at.ravés de plano de aplicação. das doações
subsidiadas e demais recei t.as, aplicando percentUal. pa~'a o incentivo
~
/
aCOl
.
hi~ento
sob a foro!a &~~frda, de crianças e adolescentes, orfao-ou ab t
dlf-d' de _difiCil'
~~ 1) _
PRE.FElTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESfADO DO
'
ItANÂ
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colocação f'amiliar;
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo'
da pranoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e lntemlunlcipais, visando atender a seus objeUvosj
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar inf'ormações sobre assuntos que'
digam respeIto à pranoção, proteção e defesa dos direi tos das crianças e adolescen
tes;
.
XIV - Solicitar' as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, I
as indicações para preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância de
de mandato;
xv Elabor'ar e aprovar seu regimento interno;
XVI Opinar sobre o orçamento munlcipal destinado à asslstência social, saúde
educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, i.ndicando a..s modific~
ções necessárias à conseeuçao da poli tica formulada, respeitando a autonomia do
tnesrTK).
Art. 13Q - O desempenho ela função de membro do Conselho, que não tem qualquer'
remuneração, será considerado como serviço relevante' prestado ao Municipio de Apucarana com seu exerdcio prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro I
serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 149 - O Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente, deve
rá ser instalado até 05/08/91, incumbido à Secretaria Municipal (art. 6Q), responsável pela execução da poli tica de atendimento à iní'ância e juventude, adotar as I
providências necessárias para tanto.
Art. 15Q - O Conselho poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgaos que o compÕempara formação da equipe técnico! e de apoio administrativo, ne-
.. -
cessaria a consecuçao de seus objetivos.
Art. 169 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento I
deVldaJl(j;~~;~li.nadas pelo seu regimento interno.
..
serao
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ESTADO DO '''.AHÃ
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CAPÍTULO III
Fundo para a Infância e Juventude.
Art. 172 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen
te. como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as delibera
ções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é ór
gão vinculado.
Art. 18" - O Fundo constitui-se de:
a) dotações orçamentárias da União. Estado e Munic1pios;
b) doações de entidades nacionais e intemacionais govemamentais. voltadas I
par'a o atendimento da criança e do adolescente;
c) Doações de pessoas físicas e ou jurídicas de direito pÚblico ou privado in
temo ou extemo.
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
r) os produtDs das aplicações dos recursos disponíveis;
g) o produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
h) recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde, educação e as prescritas na Lei n2 8.069/90.
Art. 192 o Fundo será movin~ntado pelo Presidente do Conselho Municipal em
conjunto can o Tesoureiro, ficando responsável pela prestação de contas e apresentações de balanços na fonna estabelecida em regulamento intemo.
At't. 202 - Compete ao Fundo MunicipaJ :
I - Hegistrar' os recul'SOS orçamentát'ios próprios do Municipio ou a ela transferidos enl beneficio das crianças e adolescentes,pelo Estado ou pela União;
II
;1
"
A
Registrar os recun-os captados pelo ~1unicipio atraves de convenio, ou por I
doações ao Fundo;
III - Manter' o controle escritural das aplicações
no IVILll'lÍcipio, nos tenros
ça e do (jf:ii~fíe;
das resoluções do Conselho Municipal
.
a efeitos I
da Crian
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ESTADO 00 PA.ItANÃ
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.
IV - Liberar os recursc's a ser'em aplIcados em beneficias da criança e do adole~
cente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
V - Administrar os r'ecursos especificas para os programas de atendimento dos I
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal.
Art. 2JQ - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal .
CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar
Seção I
Disposições Gerais.
Art. 22Q - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Municipio de Apucarana, órgão permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar' pelo cumpriIT~nto dos direitos da criança e do adolescente, composto'
de O~) (cinco) membros eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida una reelei-
- çao.
PAfV\.:;HAFO lJlIli:O Cabe/'é. a,) (:0I18e]ho MlllilnJp..t Iilij)]f;(Itf.,,1' nÜVOf!C,lflul<l!1n 'l'lIteJ!~
res sempre que for deliberado em Assembléia apÓS veclflcação e apuração das necessidades peculiares do Município.
Ar'L 23Q - Os conseJheiros serão escolhidos em suf'rágio universal e direto, ~
10 voto facultatIvo e secreto dos cidadãos do Municipio, em eleição presidida pelo
Juiz eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
PARÁGRAFOÜNICO - Podem votar os maJor'es de 16 (dezesseis) anos inscritos como
eleitOJ'es do Munic:lpio até 03 (três) meses antes da eleição.
Art. 24Q - A eleição será organizada mediante a resolução do Juiz Eleitoral na
fomla desta Lei.
I
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas.
individua.l e sem vinculação à partido PQl~iCO.
concorrer a eleição, os C:ndidatos ~~+)nct1ereml
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UTADO DO PARAMÁ.
continuaç~o L E I N2041/91 Fls09.
I
aLe o erJc(~r.raJi~~flto d3S inscrições, os seguintes requisitos:
1 reconhecida idoneidade moral;
11 idade superior a 21 (vinte e um) anos;
111 residir no MuniciDio há mais de 02 (dois) anos;
IV reconhecida e caJ1provada experiência de no minirno 02 (dois) anos, no trato
com a criança e o adolescente;
Art. 272- A candIdatura deve serregistrada no prazo de 60 (sessenta) dias
antes da eleiç~o, mediante apresentaçÊio do requerimento endereçado ao JuIz E:1eHo-'
ral, acanpanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo '
anterior.
Art. 282- O pedido de registro será autuado pelo cartóri.o elei toral, abrindo-'
se vista ao representante do Ministério Público, para eventual impugnaçao no prazo'
de até 05 (cinco) dias, decidindo o JLÜZ em igual prazo.
Art. 292- Terminando o prazo para registro das candidaturas, o juiz mandará
publicar em edi tal na imprensa local, informando os nomes dos candidatos registra -
dos e estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação para o recebi
mento da impugnação de qualquer eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida a impugnação, os autos serao encaminhados aos Mi-'
nistédos Público par'a maniÍestaç~o, no prazo de 05 (cinco) dias decidindo o Juiz'
em igual prazo.
Art. 30o-Das decisões n~lativas às impugnaçoes, caberá recursos ao proprio
juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação.
Art. 312- VencI das as fases de impugnação e recurso, o Juiz mandará publicar
edital com o nome dos candidatos habil itados ao pEei to e vedada toda e qualquer Pr::>.
paganda em qualquer local público.
Seçào rIl
Da r."aliz3ç~0 do pIei to.
Art. ""-'.
0.._ A 1
,
j 1 J ' El 't al d ~
., vC e.elç80 sen:' COIWOC2'8 pe o lUZ elo;, me iante edl tal pu" -
r r.
,
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ESTADO DO PAIANA
continuação L E I N" 041/91 .Fls.lO
cado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 33" - É vedada a propaganda eleitoral nos veiculas de comunicaçao social,
adrni tindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 34" - É vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção'
dos autorizados pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos e igu~
dade de condições.
Art. 35" - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefei tura Munici -
pal, mediante o modelo previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Ministério PÚblico.
Art. 36" - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vi -
gOl', quanto ao exercicio do sufrágio e a apuração dos votos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais'
em una mesma zona para efeito de votação, atento à facultatividade e peculiarida -
des locais.
Art. 37" À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivos e pleno pelo
Juiz, ouvÜJo o Ministério Público.
Seção IV
Da proclamação, nomeaçao e posse dos eleitos.
Art. 38" - Concluida a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar o nome dos candidatos e o número de sufrágio recebido.
§ -
1" - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serao considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplente.
§ 2" - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso, persistindo o en~)ate, vencerá o que tiver mais experiência na área e estiver'
,
em pleno exerd.cio de atividades correlataJ3 a assistência de crianças e ou adolescentes.
§ 3" - Os ele~tos serão naneados pelo
de conselheiro rf1o)1i'« s;cguinte ao ténnino
"/,/ :/
i ,,,,11ir-l
Juiz Eleitoral, tomando posse
~
o cargo
,--,
do mandato dos"seus
anter~)f~..__
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ESTADO DO "'''RANÁ
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§ 42 - Ocor'rendo a vacancia do cargo, assumira o suplente que houver obtido o
maior número de votos.
Seção V
Dos in~edimentos.
Art. 392 - são impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes até o 32 grau, sogro ou sogra, genro ou nora, companheiro e
companheira, irmãos, cunhados duréUlte o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e ou
madrasta e enteados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estende-se o impendimento do conselheiro, na forma deste ar
tigo, em relação a autoridade Judiciária e ao representante do Ministério PÚblico
cam atuações na.Justiça da Infância e da Juventude, em exerclcio na canarca.
Seção VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho.
Art. 40Q Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos'
art. 05 e 136, da Lei Federal n2 8.069/90.
PARÁCHAFOÚNICO - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denun
eias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito
aos direi tos assegurados às crianças e adolescentes,dando-..lhes encaminhamento '
devIdo.
Art.~ 41Q - O Pr-esidenLi'! do Conselho (\t::r'a escolhido pelc1R aCUB puros, leJgu nA
primeira sessão do colegiado.
PAHÁGRAFO ÚNICO - Na fal ta ou impedimento do Presiden te, assumira a presidê!:!
cia o Vice-Pr~sidente do Conselho.
Art. 42Q - As sessões serão instaladas em quorum minimo de 03 (três) conse -
lheircs.
- - I .
Art. 43" - As sessoes serao regulamentadas conforme regimento interno, com '
carga horária mlnima de 44 (quar~nta e quatro) horas semanais.
Art. ~Q -.o
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lselho atenderá infonnaImente as partes, mantendo
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ESTADO DO PAR ANÃ
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PARÁGRAFO ÚNICO - Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões con-'
forme regImento interno.
Art. 45" - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria geral
desl.1nadas an suporte neCE,ssário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalaçoes
e f'unctonárlos cedidos p',la Pref'eltura Municipal, sendo as instalações, à parte, do
prédio da Prefei tura.
s9ção VII
Da abrangência.
Art. 460 - A abrangencia do Conselho Tutelar será determinada pela limitação
geográfica do Municipio de Apucarana.
§ ÚNICO - No caso da criação de novos Conselhos Tutelares no Municlpio, haverá'
designação de novas áreas de abrangência.
~Art. 47" - Os membros
Seção VIII
Da remuneração e da perda do mandato.
do Conselho Tutelar serão remunerados com subsidios equivalente a 50"/0 (c.incoenta por cento) dos salários pagos aos Secretários Mur1icipais.
§ lQ A remuneraçao fixada não gera relação de emprego com a illJf1icipa.lidade.
§
2" Será assegur'ada a estabilidade no emprego .ao conselheiro eleito até aI(
\.un) ano ap()s o término do mandato, em local e função anteriormente exercido.
Art .<18Q Os recursos necessários à remuneração devidfJ 80S m=mhros ,~1r)Con'-:''-'
.1110 Tlltelac deverão corlstar' da Lei orç8/llentária MLU1icipal.
Art. 490 - Penleráo mandato o conselheiro que se ausentar injuotificadamente'
a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) altemadas, no mandato ou for con
denada por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNiCO - A perda do mandato será de'cretada pelo Juiz Eleitoral, me
, .
diante provocação do Ministério Público, do próprio conselho ou de qualquer cida -
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~
V
Das disposições finais e trarfuitórias.
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ESTADO DO PARAMA
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Art. 50Q - A formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecerá os seguintes prazos:
a) - O Prefeito fica incumbido de convocação das orgarÜzaçoes, da sociedade
civil interessada em partic1par do Conselho, até 10 (dez) dias apÓs a aprovaçao
desta Lei, mediante ccij Lal de publicação.
b) - Estas orgarliza(;ões habiHtar-se-.ão até 15 (quinze) dias após a convoca-'
ção, conTerme art. 7Q desta Lei.
Art. 5lQ - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no'
pr'azo de 15 (quinze) dias após a naneação dos seus membros, elaborará o seu regimento interno, elegendo os seus primeiro presidente, vice-presidente e secretário
geral.
Art. 52Q - No prazo de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta Lei, '
l~aljzar-se-à a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se à convoca
Ç8.o, o disposto no art. 3lQ, desta Lei.
Art. 53Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e su
ficiente par'a as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei..
Art. 54Q .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r~vogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc,arana aos'
28 dias do mês de junho de 1991.
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JosÉ DaVlINGOS(~- ELJLINI
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Prefei to Munici I.. -
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